Pensão alimentícia II e esclarecimentos pertinentes à matéria anteriormente publicada

Edição: 359 Publicado por: Gloria Cotrim –advogada em 19/09/2013 as 10:18

 
Leitura sugerida

Ainda sobre a questão pertinente ao pagamento de pensão alimentícia, no que concerne a alimentos devidos a filhos menores, e fazendo menção ainda à matéria publicada na Edição anterior, é importante esclarecer o seguinte:

Quando filhos requerem na justiça pagamento de pensão alimentícia, o pagamento da pensão será decidido judicialmente em favor desses filhos, e não para ex-cônjuge (ex-marido ou ex-mulher), como constou da matéria anterior, sem maiores explicações, e que pode levar o leitor a erros de interpretação.

É preciso explicar que o genitor que não tem fixada judicialmente a guarda e responsabilidade de filhos menores, deverá arcar com o pagamento de pensão. Os valores pagos a título dessa pensão deverão ser utilizados em benefício dos filhos, e, quem administrará o bom uso do dinheiro para o bem-estar dos menores, será o genitor que está com a guarda desses mesmos filhos.

Assim, a pensão será paga para os filhos de um casal e não para uso de ex- marido, ex-mulher ou ex-companheiros.

Situação diversa ocorrerá, obviamente, se a pensão alimentícia for fixada em favor de um cônjuge ou companheiro que haja pleiteado para si próprio. Exemplo: caso seja requerida na justiça ação com pedido de alimentos por parte de uma mulher, apenas para ela, e, se houver um acordo ou uma decisão judicial fixando a pensão, aí sim, caberá ao ex-marido pagar a pensão que será utilizada apenas pela mulher.

O pedido e o pensionamento, em alguns casos podem ocorrer ao mesmo tempo tanto para ex-cônjuge e filhos na qualidade de credores a receber os alimentos.

Então, volto a esclarecer: se houver fixação de alimentos para filhos, os valores pagos terão como legitimados para recebimento, apenas os filhos. Se forem menores, caberá a administração e uso correto de dinheiro recebido, por parte do guardião das crianças e/ou adolescentes sempre visando primordialmente o bem estar destes.

No caso de requerimento de pagamento de pensão alimentícia de netos contra avós, não há que se ter autorização de pai ou mãe para se pleitear em juízo, como equivocadamente saiu na matéria da edição anterior.

Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas deverão concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Assim sendo, a princípio a pensão alimentícia deverá ser pleiteada perante os parentes mais próximos, e, na falta ou na comprovada incapacidade de pagamento da pensão por parte de pai ou mãe a favor do filho comum, existindo os avós paternos e maternos poderão ser obrigados a prestar alimentos, e não há que se falar em autorização para tal pedido judicial.

Na fixação de valores a serem pagos como pensão alimentícia, importante frisar que, em todos os casos e espécies de ações cabíveis, como não há valores de pensionamento previamente estabelecidos. Sempre deverá ser analisada a real necessidade de quem está pedindo e a possibilidade de quem irá fornecê-los, de forma que no ato de pensionar seja suprido tudo aquilo que uma pessoa precisa dentro de sua realidade de vida e, ao mesmo tempo, não haja um desfalque do necessário à subsistência de quem supre. Há que se observar um equilíbrio, coerência e isonomia de tratamento entre os litigantes. Equilíbrio esse sempre pautado no princípio da dignidade da pessoa humana.

Por fim, pode-se acrescentar que quando é intentada uma ação com pedido de alimentos, o juiz poderá, desde o início da lide, fixar o pagamento da pensão em determinado valor, que será considerado provisório (salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita – o que, via de regra, nunca ocorre, porque quem pede pensão em juízo já está precisando urgentemente). Com essa decisão no início na lide, o credor já poderá receber o pagamento da pensão imediatamente e enquanto tramita a ação. Tal decisão nos mostra um exemplo da efetividade, tempestividade e eficácia da prestação jurisdicional, que, notadamente na matéria que enfocamos – alimentos, mostra-se de crucial importância, já que sem alimentos, a vida perece.

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