Homicídio Doloso: Tribunal de Júri (continuação)

Edição: 373 Publicado por: Bruno Abritta em 26/12/2013 as 10:12

 
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Assim, tem-se o homicídio doloso quando o agente deseja matar o ofendido, e direciona sua vontade para tanto. Já o homicídio culposo é quando o agente comete a prática do crime por imprudência, imperícia ou negligência, com pena de detenção, de um a três anos, sendo que neste caso não será competência do Tribunal de Júri. A competência para julgar o crime de homicídio doloso é do Tribunal do Júri, segundo a Constituição Federal na qual delimita a atuação do Tribunal somente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme prevê a carta Magna em seu artigo 5º, XXXVIII. Fica claro, portanto, que o Tribunal Popular incumbe, no nosso país, julgar apenas os crimes dolosos contra a vida, atentados (quando não se consumam por circunstâncias alheias a sua vontade) ou consumados, diz-se o crime doloso quando o sujeito quis o resultado do crime (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual). O Tribunal do Júri também será competente para julgar os crimes conexos com o homicídio, por exemplo, No caso do crime de ocultação de cadáver não está inserido nos crimes contra a vida posicionados na parte especial do Código Penal (artigos 121 a 128) o mesmo será julgado pelo Tribunal do Júri, por conta deste ser conexo ao delito principal homicídio. A cada crime de repercussão nacional de competência do Júri, a questão é inevitável: o Júri popular é o melhor remédio jurídico para analisar e, eventualmente, punir culpados por crimes contra a vida? A cada novo julgamento com um resultado que não a condenação, a autoridade do Júri é questionada. Então, expliquemos um pouco mais como é composto um Júri e quais são as suas atribuições. Até se chegar ao julgamento pelos jurados, considerando o procedimento escalonado bifásico do Tribunal de Júri normalmente se passam pelas seguintes fases: a) Fase policial: Apesar de não ser indispensável o inquérito policial como procedimento preliminar para início da fase judicial, normalmente este é uma ferramenta importantíssima em se tratando de crimes contra a vida. Através dele a autoridade policial colherá as provas da materialidade delitiva e indícios da autoria; b) Fase judicial (1ª fase): Uma vez concluído o inquérito policial e apresentado em juízo, deve ser ele repassado ao representante do Ministério Público vinculado ao caso, visto que a este incumbe, na condição de titular da ação penal pública incondicionada (espécie de ação nos crimes dolosos contra a vida), pleitear a instauração da fase judicial através da peça chamada denúncia. Uma vez oferecida a denúncia, cabe ao juiz do caso recebê-la ou rejeitá-la. Se receber a peça acusatória, deverá determinar a citação do acusado para apresentar resposta da defesa, após será realizada audiência de Instrução e julgamento para coleta de provas e posterior decisão. Desta forma, os réus do caso em tela ao final da instrução criminal deveram, em tese, ser pronunciados para o Egrégio Tribunal de Júri, haja vista que vige o princípio de in dubio pro societate, ou seja, na dúvida a favor da sociedade, considerando que ao Juiz descabe qualquer análise subjetiva dos fatos neste momento processual, cabendo sim aos juízes leigos, membros da sociedade, dizerem se os envolvidos são culpados ou inocentes. Nesse momento o magistrado não pode condenar o réu, podendo apenas, proferir decisão de: - pronúncia: encaminha o réu para julgamento pelos jurados, reconhecendo a existência de provas da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria; -impronúncia: quando o juiz não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação; -desclassificação: nesse caso o juiz se convence da existência de crime que não é de competência do Tribunal do Júri e absolvição sumária. c) Plenário do Júri (2ª fase): Depois de pronunciado o réu, iniciam-se os preparativos para julgamento em plenário do júri. O tribunal do Júri é composto por um juiz togado, (magistrado de carreira) e por 25 jurados leigos (membros da sociedade) que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. Os réus, portanto, serão julgados por sete jurados, escolhidos mediante sorteio. Essas pessoas são comuns, sem nenhum tipo de especialidade que os diferencie e muito menos conhecimento jurídico. São leigos na acepção do termo. O único requisito essencial é a notória idoneidade. A competência desses membros é compreender como os fatos se sucederam e se, realmente, o acusado é considerado culpado ou inocente. Formado o Conselho de Sentença, segue-se a instrução em plenário com: a) inquirição do ofendido (vítima), se for possível; b) inquirição das testemunhas da acusação; c) inquirição das testemunhas da defesa; d) produção de demais provas (acareações, reconhecimentos de pessoas e coisas, etc.); e)interrogatório(s) do(s) acusado(s). Encerrada a instrução, passa-se aos debates entre acusação (representante do MP) e defesa (advogado ou defensor público do acusado). Superada esta fase, passam os jurados a responder aos quesitos formulados pelo juiz presidente. Em suma, os jurados decidirão, inicialmente, sobre a materialidade do fato (existência do crime), se o réu foi autor ou partícipe de tal delito, e se este deve ser absolvido. Por óbvio que, se for decidido pela maioria dos jurados que o crime não existe ou que o réu não é responsável (autor ou partícipe) por ele, o julgamento se encerra com a absolvição do acusado. E, mesmo que seja reconhecida a existência do delito e que o réu foi responsável por ele, os jurados poderão optar por sua absolvição, também se encerrando o julgamento. Pelo contrário, decidindo a maioria dos jurados que o crime existiu, que o réu é por ele responsável e que não deve ser absolvido, o julgamento deve prosseguir para que os mesmos jurados respondam os quesitos sobre I– causa de diminuição de pena alegada pela defesa; II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena.

Tal providência é necessária para permitir ao juiz efetuar a dosimetria da pena de acordo com vontade dos jurados. Respondidos os quesitos, passa o juiz presidente a proferir a sentença. Não cabe ao conselho de sentença estipular a pena, pois essa função é exclusiva do juiz, que analisará as circunstâncias atenuantes ou agravantes que cercam o delito e assim auferirá a dosimetria da pena. Ao conselho de sentença não cabe analisar se a pena é justa ou injusta, se o quantum a cumprir deve ser muito ou pouco, pois a função exclusiva é decidir se o réu é culpado ou inocente. Como os membros do Júri são pessoas do povo, é notório que o clamor popular em muito influenciará a decisão dos jurados em casos de grande repercussão na mídia. Por isso a estratégia da defesa costuma ser sempre postergar ao máximo o julgamento para arrefecer os ânimos. E caberá ao conselho de sentença separar a emoção da razão para se apurar o justo, o correto e o perfeito, seja qual for o resultado: culpado ou inocente. Que os advogados e o Ministério Público trabalhem ao máximo nessa busca imperiosa pela Justiça.

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