Cedae desafia Lei

Edição: 380 Publicado por: Rogério Tabet de Almeida em 20/02/2014 as 11:39

 
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Um dos assuntos mais polêmicos comentados em nossa cidade diz respeito à presença da Cedae no município, principalmente por se tratar de uma empresa que, ao se instalar por aqui, iniciou suas atividades cobrando valores considerados muito altos para o serviço de fornecimento de água.

Importante esclarecer que a Cedae não vende água, este é um bem da humanidade, apenas presta um serviço de captação, tratamento e distribuição de água para os munícipes. Serviço este já existente quando a Cedae iniciou seus serviços.

Importante destacar, ainda, que a Cedae não pagou um centavo para utilizar toda a instalação existente e nem paga à municipalidade um único centavo para explorar tal serviço.

Mais importante ainda é que a população saiba que a Cedae não é responsável pela rede de esgoto e tratamento deste, tal serviço permaneceu aos cuidados da Prefeitura Municipal, que deveria investir alto no tratamento do despejo, antes destes alcançarem os ribeirões.

Vocês sabiam que a água que consumimos, em sua grande parte, vem de um desses ribeirões onde são despejados o nosso esgoto?

Pois é, a Cedae apenas responde pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água à população, sendo que este serviço tem que ser prestado de forma adequada, isto é, com eficiência, boa qualidade (seguro) e de forma contínua, já que se trata de um serviço essencial.

Ocorre que, a princípio, nada disto está sendo cumprido pela Cedae em Valença, pois o fornecimento de água não está sendo contínuo em várias localidades, inclusive muitas das vezes a água recebida em nossas casas possui uma coloração e cheiro que não transmite qualquer segurança ao consumidor. Mas este é um outro assunto.

Pois bem, o problema mais polêmico, como dissemos, diz respeito à cobrança praticada pela Cedae, pois afeta diretamente o bolso do consumidor. Em algumas situações a Cedae violenta frontalmente o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento pacífico de nossos tribunais, em especial o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, mesmo assim a empresa continua a praticar uma cobrança indevida, desafiando a própria Justiça de nosso país. Fato é que a cobrança tem que ser feita pelo consumo real e não por outro modo inventivo qualquer.

Tal cobrança desafia a lei, em especial, quando se trata de cobrança em edifício, com várias unidades autônomas (digo apartamentos ou salas). A cobrança, conforme a lei, só pode ser feita através da medição do hidrômetro, mas a Cedae insiste em cobrar tarifa mínima de cada unidade autônoma. Tal cobrança só pode ocorrer, conforme a CEDAE realiza, se existir um hidrômetro para cada apartamento ou sala, caso contrário vale o consumo aferido no hidrômetro.

Vejamos o entendimento pacificado do STJ:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO)

Assim, resta definitivamente caracterizada que a cobrança nos moldes como vêm ocorrendo em alguns condomínios de nossa cidade é indevida e passível de reprimenda.

Os condomínios que se consideram prejudicados pela forma de cobrança podem exigir seus direitos. Basta que as administrações procurem órgão de defesa do consumidor ou escritório especializado em Direito do Consumidor e busquem seus direitos na justiça, inclusive com a restituição dos valores por ela recebidos indevidamente.

3 comentários

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JOSÉ CARLOS LANDEIRO em 11/07/2014 às 13:18 disse:

Gostaria de saber que poder tem essa CEDAE que simplesmente se apoderou de Valença, como se Valença fosse algum latifúndio, nem o Prefeito eleito pelo povo consegue tirá-la de Valença, tem mais poder que o próprio Governador, só falta agora se apoderar de nossas casas e sonhos- brincadeira não.....
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Carlos em 12/07/2016 às 13:06 disse:

José a cedae é do governador e de alguns deputados bem conhecidos.
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Murilo em 30/04/2014 às 13:30 disse:

Parabéns pela matéria sobre essa tal CEDAE. Essa firma está totalmente IRREGULAR em nossa querida Valença. Os digníssimos vereadores não conseguem tirar a CEDAE de nossa cidade e nem o prefeito está dando a mínima para o povo em relação a CEDAE. Por isso que a maioria não está pagando a conta da dita cuja, não quer dizer que o povo é caloteiro pois eles querem pagar mais só vão fazer isso quando esta CEDAE for embora. Prefeito tira a CEDAE e vai ver quanto a cidade vai faturar com povo voltando a pagar regularmente sua conta. Desculpe o desabafo mais o povo precis ade ajuda.
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