Produtor Rural, você conhece o Novo Código Florestal? Parte I

Edição: 419 Publicado por: Redação em 21/11/2014 as 08:13

 
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A lei n° 12651 de 25 de maio de 2012, ou novo Código Florestal, estabelece as condições para regularização de propriedades com passivo ambiental, introduz o Cadastro Ambiental Rural e regulamenta conceitos como os de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. A adesão dos produtores rurais às regras do novo Código Florestal é indispensável para a sustentabilidade da agricultura brasileira e para a continuidade do desenvolvimento econômico do país.

Alguns conceitos devem ser entendidos:

O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?

São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, o solo, a paisagem, a biodiversidade, além de facilitar o deslocamento e a reprodução da fauna e da flora. A vegetação nativa situada em Áreas de Preservação Permanente deverá ser preservada pelo produtor. Veja a seguir as metragens em diferentes larguras dos rios nas tabelas:

O que é Reserva Legal (RL)?

É uma área localizada no interior de um imóvel rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico e sustentável dos recursos naturais. A Reserva Legal também tem a finalidade de auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e de promover a conservação da biodiversidade, o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Obs: A RL varia por bioma e tipo de vegetação. Biomas: Pampa; Mata Atlântica; Pantanal; Cerrado e Caatinga é de 20%. Na Amazônia Legal com floresta 80%; cerrados 35% e campos gerais 20%.

As APPs podem ser consideradas no percentual necessário para formar a RL?

Sim, mas é necessário que se observem alguns critérios: ● Este benefício não pode ser usado para novas derrubadas de vegetação nativa; ● A Área de Preservação Permanente que vai formar a RL deve estar preservada ou em processo de recuperação; ● O produtor deve ter solicitado a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

É um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais dos imóveis rurais.

Como deve ser feita a inscrição no CAR?

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita junto ao órgão ambiental municipal, estadual ou federal. O prazo de adesão é de um ano, (iniciado em 25/05/2012) contado da ativação do cadastro na internet, ele é feito pelo produtor. São necessários os seguintes documentos: ● identificação do proprietário ou possuidor rural; ● comprovação da propriedade ou posse; ● identificação do imóvel por meio de um croqui da planta e memorial descritivo, contendo: - A indicação das coordenadas geográficas, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel para imóveis até 4 MF; - A localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

Nos casos em que a RL já tenha sido registrada na matrícula do imóvel, com a identificação do perímetro e da localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal, apenas a certidão de registro do imóvel.

Importante! O primeiro passo da regularização ambiental é o CAR. O segundo é a assinatura do termo de compromisso.

Voltaremos com esse assunto na próxima edição das “Dicas do Campo”.

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