Produtor Rural, você conhece o Novo Código Florestal? Parte II

Edição: 424 Publicado por: Profa. Alba Regina Pereira Rodrigues (CEFET) em 24/12/2014 as 09:24

 
Leitura sugerida

Retomando o assunto do Novo Código Florestal, vamos continuar com alguns conceitos e regras.

É permitida a exploração econômica das áreas de Reserva Legal?

Sim. Permite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, mas previamente aprovado pelo órgão do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

Quais as regras para a exploração florestal?

A exploração de florestas nativas e de formações sucessoras, de domínio público ou privado, com exceção dos casos de coleta de produtos florestais não madeireiros, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Como deve ser o manejo florestal da vegetação em áreas de Reserva Legal?

O manejo florestal sustentável da vegetação em áreas de Reserva Legal tem regras diferentes conformo seu propósito. O manejo comercial depende de autorização do órgão competente e deve obedecer aos seguintes princípios:

- Não descaracterizar a cobertura vegetal, nem prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

- Assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

- Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Obs.: O manejo sustentável da Reserva Legal sem propósito comercial, para consumo nas propriedades, não exige autorização.

É proibido o uso de fogo na vegetação?

Sim, mas há exceções. Pode-se, mediante prévia aprovação do órgão do Sisnama, usar o fogo em regiões cujas características justifiquem seu emprego em práticas agropastoris ou florestais. Pode haver autorização para cada imóvel rural individualmente ou de forma regionalizada, com a imposição de critérios de monitoramente e controle.

Quais são as regras para a aquisição de matérias-primas madeireiras de origem florestal?

As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matérias-primas madeireiras de origem florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos das seguintes fontes:

- Florestas plantadas;

- Programa de Manejo Florestal Sustentável de floresta nativa aprovada pelo Sisnama;

- Supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão do Sisnama, com obrigatoriedade de reposição de matérias-primas madeireiras;

- Resíduos de madeira.

O que são atividades de baixo impacto ambiental?

- Abertura de pequenas vias de acesso em Áreas de Proteção Permanente ou de Reserva Legal e suas pontes e pontilhões e de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

- Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados;

- Construção de moradias de agricultores familiares;

- Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos;

- Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

- Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área.

 

Profa. Alba Regina Pereira Rodrigues (CEFET/Valença).

Fonte: MAPA. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Novo Código Florestal na Fazenda Brasil. Lei n° 12651 de 25 de maio de 2012.

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