Legalização de agroindústrias de produtos de origem animal

Edição: 432 Publicado por: André de Souza Dutra* em 26/02/2015 as 08:56

 
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Para legalização de uma agroindústria processadora de produtos de origem animal, é necessário atender as normas estabelecidas pela legislação tributária, sanitária e ambiental. Após a escolha do local para instalação da agroindústria, será necessário consultar o município, a fim de solicitar a certidão de uso e ocupação do solo, que será indispensável para orientar a solicitação da licença ambiental do estabelecimento. Na legalização tributária são necessários: o registro de empresa na Junta Comercial, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na Receita Federal do Brasil e a Inscrição Estadual no Cadastro Geral do Contribuinte do Tesouro do Estado (CGCTE) na Secretaria da Fazenda do Estado. Procedimentos esses que são realizados pelos profissionais de Contabilidade. A regularização sanitária, ou seja, o registro dos estabelecimentos e de produtos de origem animal, podem ser solicitados nas esferas municipal, estadual e federal. Cabe ressaltar, que a agroindústria que solicitar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) somente poderá comercializar a sua produção dentro do território municipal. As que solicitarem o Serviço de Inspeção Estadual, no Rio de Janeiro, conhecido como SIE, somente poderão comercializar os seus produtos dentro do próprio estado e as que solicitarem o Serviço de Inspeção Federal (SIF) poderão comercializar os seus produtos em todas as unidades da federação, inclusive exportar. Atualmente com a criação do Sistema Único de atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), as agroindústrias podem solicitar o registro do estabelecimento e de seus produtos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISB-POA), e comercializar os seus produtos em todo o território nacional. Porém, essa solicitação somente será possível aos estados e municípios que possuírem equivalência técnica ao Serviço de Inspeção Federal, coordenado pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e abastecimento (MAPA), através do SISBI-POA. Em geral, são exigidos pelos Serviços de Inspeção para registro da Agroindústria: um requerimento de solicitação de vistoria do terreno (quando não existirem instalações construídas) ou laudo técnico das instalações já existentes; o memorial descritivo das instalações da agroindústrias; as plantas baixa, de fachada e corte do empreendimento; o Contrato social registrado em cartório e na Junta Comercial; e o Alvará da prefeitura municipal. Para o registro de produtos, ou seja, a rotulagem, deverão ser entregues ao serviço de inspeção o croqui do rótulo com as informações obrigatórias exigidas e acordadas nos regulamentos técnico de identidade e qualidade dos produtos de origem animal e nas legislações vigentes de rotulagem geral e nutricional de alimentos embalados. A licença ambiental da agroindústria deverá ser solicitada ao órgão ambiental do estado, no Rio de Janeiro o Inea, ou diretamente no município capacitado pelo ente estadual. Cabe informar que as agroindústrias consideradas de pequeno porte e baixo impacto ambiental, ou seja, que apresentam no máximo 250m2 de área construída, estarão enquadradas na Resolução nº 385, de 27/12/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, que institui a Licença Única de Instalação e Operação – LIO.

 

*André de Souza Dutra é da Embrapa Agroindústria de Alimentos

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