Você sabe como fazer o registro de estabelecimentos fabricantes de bebidas?

Edição: 488 Publicado por: Profa. Alba Regina Pereira Rodrigues (CEFET) em 31/03/2016 as 10:47

 
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De acordo com o Sebrae, a formalização de uma empresa gera oportunidades e ganhos ao empreendedor. A empresa legalizada pode negociar com governos e empresas nacionais e estrangeiras, aproveitar incentivos fiscais, acessar linhas de crédito e obter apoio de instituições públicas e privadas. Entretanto, é preciso planejamento. O empreendedor deve refletir sobre os objetivos, estratégias e responsabilidades que passará a ter a partir da legalização, enfim, saber se a atividade é viável. Uma vez constituída a empresa, esta deve solicitar o registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão responsável pela fiscalização de vinhos e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, bem como polpas de frutas, segundo as Leis nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. A Instrução Normativa nº 17, de 23 de junho de 2015, estabelece a apresentação dos seguintes documentos: Comprovante do CNPJ, Inscrição Estadual e Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), conforme o caso, alvará emitido pela Prefeitura, Anotação de Responsabilidade Técnica, projeto, memorial descritivo das instalações e equipamentos, manual de Boas Práticas de Fabricação, laudo de análise físico-química e microbiológica da água, e contrato social ou ato constitutivo consolidado com suas alterações. Uma vez deferido o requerimento de registro, a empresa é inicialmente vistoriada e depois inspecionada periodicamente, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de março de 2000. É preciso ressaltar que o registro de estabelecimento e os registros posteriores de produtos são gratuitos e eletrônicos, realizados através do sistema SIPEAGRO, em http://www.agricultura.gov.br, devendo o número de registro constar no rótulo. Outra questão é que o empreendedor informal assume riscos excessivos por agir em desacordo com a legislação vigente, perde oportunidades para ampliar seus negócios e se mantém em situação de inferioridade com os concorrentes legalizados, tendo em vista que o estabelecimento fabricante pode ser multado e ter bens apreendidos e inutilizados, assim como o comerciante, além da possibilidade de o processo administrativo se transformar em Inquérito Civil. Maiores informações podem ser obtidas no Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal da SFA/RJ, através do telefone (21) 2291-4141.

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