PEC 241: uma viagem para o passado. Apertemos ainda mais os cintos

Edição: 518 Publicado por: Sonia Vilela em 27/10/2016 as 08:14

 
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O Objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é frear o crescimento da despesa pública e acaba por selecionar mais uma vez, a Saúde e a Educação. Mais uma vez porque, em 1993, na criação do Programa de Ação Imediata, no governo Itamar Franco, houve a redução dos recursos destinados constitucionalmente para a saúde e educação através da criação do Fundo Social de Emergência, (de social não tinha nada e de emergência tudo). Esse fundo consistiu na formação da reserva destinada à formação do superávit primário (economia financeira para pagar juros da dívida pública) e antecipar o maior plano de combate a inflação, e na precarização de recursos da saúde e educação.

Frear o aumento das Despesas públicas é fundamental e necessário, não dá para gastar o que não tem. Porém mais uma vez, a escolha das duas áreas poderá minar os já combalidos recursos para atender as necessidades crescentes da população. Principalmente aquela menos abastada que não possui outra fonte de atendimento, quais sejam, a saúde e a educação públicas. A troca dos percentuais atuais, incidentes sobre a arrecadação, pela variação do IPCA (índice oficial da inflação), proposta pela PEC comprime ainda mais a destinação dos recursos para a Educação e Saúde. Dessa forma, não há previsão para o aumento das receitas quando o país voltar a crescer, o que acontecerá, não há crise que dure eternamente. As disponibilidades de recursos futuros, pela PEC, ficam indexadas à inflação (de julho a junho do ano anterior) para o ano subsequente, e não, como é hoje, de acordo com a arrecadação. O mecanismo só poderá ser revisto após os primeiros nove anos, para um congelamento de vinte longos anos.

Como é hoje? O artigo 198 da Constituição determina um percentual mínimo de aplicação de recursos com ações e serviços públicos de saúde, que corresponde a 15% da receita corrente líquida, no caso da União. No caso dos estados e municípios, situam-se em 12% e 15% do produto da arrecadação dos impostos, respectivamente. Já o artigo 212, determina que os gastos mínimos com a manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser de 18% da receita de impostos, no caso da União e de 25% da receita de impostos e transferências para estados e municípios.

As exceções do teto máximo, previstas na PEC, não se aplicam aos gastos com juros da dívida, que compromete parte significativa da arrecadação, esses o governo não tem como controlar, e somente há redução quando os juros (Selic) diminuem, ficam de fora também, os repasses obrigatórios para Estados e Municípios, incluindo o dinheiro de um fundo destinado à educação básica (Fundeb e MDE), gastos com eleições e capitalização de estatais.

Como ficam os Municípios? Os efeitos do novo regime fiscal proposto serão prejudiciais para todas as gestões do SUS, principalmente se tiver que optar entre saúde básica e doenças graves e urgentes. O aumento de doenças crônicas é uma tendência promovida pela longevidade, bem como, o aumento das epidemias por falta de saneamento básico. Para a Educação haverá redução das receitas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, bem como livros didáticos, transporte e alimentação. Porém, os efeitos serão sentidos apenas em 2018.

“Estudos do Dieese comprovam que se estivesse vigorando a regra da PEC 241 desde 2002 o Estado teria gasto em treze anos apenas R$ 424,6 bilhões em Educação ao invés do gasto efetivamente realizado de R$ 802,3 milhões e na Saúde teria gasto R$ 816,8 bilhões ao invés de R$ 1.112,7 bilhões”. 

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