Julho de frio intenso

Edição: 553 Publicado por: Marilda Vivas em 05/07/2017 as 09:48

 
Leitura sugerida

Direito dos usuários dos serviços públicos

Foi publicada no DOU, do dia 27/06 (p. 4), a Lei n. 13.460/17 que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Direta ou Indireta. Dentre as inovações, a legislação elenca os princípios que norteiam a prestação dos serviços públicos, regulamenta as manifestações dos usuários e cria o Conselho dos Usuários e a Avaliação Continuada.

Fique atento: o fato de a Lei estabelecer as normas gerais não significa a exclusão ou inaplicabilidade de outros regulamentos próprios no âmbito desses órgãos públicos.

 

Conceitos

- Usuário: seria toda pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, o serviço público. Ex.: todos os cidadãos brasileiros utilizam o serviço público de saneamento básico.

- Serviço Público:  seria toda atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

- Agente público: seria aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, como os servidores públicos e os particulares em colaboração com o Estado.

- Manifestações: seriam as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

 

Importante

Cada Poder e esfera de Governo deverá publicar, pelo menos a cada ano, o quadro geral dos serviços públicos prestados, com especificação dos responsáveis pela prestação e a quem estes estão subordinados (Art. 3º).

Princípios que norteiam a prestação de serviços públicos: regularidade; continuidade; efetividade; segurança; atualidade; generalidade; transparência; e cortesia (Art. 4º)

 

Acesso do usuário a informações

Art. 6º: O cidadão deve conseguir obter informações e ter fácil acesso, inclusive via internet: a serviços oferecidos pelo órgão e o setor responsável por eles; ao agente público ou órgão responsável por receber manifestações; à situação dos processos administrativos em que for interessado; ao valor de taxas e tarifas cobradas, de maneira compreensível.

Parte dessas informações deverá estar disponível na Carta de Serviços ao Usuário, que passa a ser obrigatória a todos os órgãos (Art. 7º).

 O usuário possui direito de acesso às informações sobre os serviços públicos, na forma do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Conselhos de Usuários

Art. 18: a participação dos usuários dos serviços públicos se dará por meio dos Conselhos de Usuários, que são órgãos consultivos com a atribuição de: acompanhar os serviços prestados; participar das avaliações desses serviços; propor melhorias; definir diretrizes para o atendimento adequado; e acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. O Conselho será composto pelos usuários, e prezará pela pluralidade. A escolha desses representes deverá, ainda, ser pública e diferenciar o tipo de usuário a ser representado. A participação no Conselho não será remunerada, mas caracterizará serviço público relevante. A Lei se omite no que toca ao número de conselheiros, o que permite inferir que essa questão foi delegada aos regulamentos específicos.

 

Prazos de vigência

360 dias para viger na União, nos Estados e no Distrito Federal;

360 dias para viger nos Municípios com mais de 500.000 habitantes;

540 dias para viger nos Municípios entre 100.000 e 500.000 habitantes; e 720 dias para viger nos Municípios com menos de 100.000 habitantes.

 Comentários

Uma lei só transforma realidades quando é adotada pela sociedade. 720 dias para Valença, é tempo pra burro! Não existe nada que impeça a discussão imediata desta nova legislação. Servidor ou cidadão, não importa. É hora de começar a exigir dos órgãos um plano detalhado, com os passos e as medidas a adotar para cumprir a Lei. Que tal a sociedade se organizar para bater um papo sobre a implementação da nova Lei? Só esqueçam do lado de fora os selfies tão ao gosto dos políticos neófitos e fãs de facebook.  “De leve.”

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