Pitacos e sugestões

Edição: 565 Publicado por: Marilda Vivas em 27/09/2017 as 08:37

 
Leitura sugerida

Leis Municipais

Interessada no teor das legislações municipais aprovadas em 2017, tenho me inteirado das leis existentes recorrendo ao site da Prefeitura Municipal. Embora as legislações de 2005 a 2017 estejam lá, alcançáveis, pode-se dizer que é árdua a tarefa de quem se dispõe a fazer pesquisas técnicas (e históricas), de ordem legal, nesse portal, que somente indica o número da lei e nada mais. Ou seja, para saber do que se trata, deve-se abrir lei por lei de modo a ter acesso à ementa e ao texto legal.  Leis que tratam de denominação de logradouros, por exemplo: você tem que abrir lei por lei até chegar àquela que lhe interessa. Será de grande valia para o cidadão a implementação de um sistema que encurte esse caminho.     

 

O que mais se observa?

Se a lei está em vigor ou se foi revogada, não há como saber. Não faz nenhuma anotação no corpo da lei revogada. A lei foi alterada? Prepare-se: a lei que introduz a(s) alteração(ões) raramente é(são) mencionada(s). Existindo veto, desista: as razões não estão disponíveis para o leitor. Uma pena! As razões do veto, por si só, são fontes inquestionáveis de conhecimento. Seu sentido pedagógico é inestimável para o cidadão e para os próprios legisladores. Literalmente, ensina direito. E não é comum, entre nós, a publicação de suas razões.  

 

Exemplo prático

Que razões teve o Executivo para vetar alguns dispositivos da Lei n.º 2.940, de 9/3/2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Valença? Entre os dispositivos vetados, chama atenção o veto aposto a um dos segmentos que comporia o Conselho de Administração (Artº 3º, I, a) na ordem de 20% a 40%, sem que tenha havido a redistribuição deste percentual para os demais segmentos. Além de vulnerar a composição final deste conselho (os percentuais aprovados estacionam em 80%), ter mantido o inciso III do jeito que está, deixa de ter sentido.  Agora, se essa lei foi modificada ou substituída por outra, em virtude desse ou de outro argumento qualquer, quem perde o sentido é o que eu acabo de escrever. E aí, só tem um jeito de saber: continuar abrindo lei por lei.     

Não ignoro que a extensão e a complexidade das leis brasileiras pode trazer dificuldades à Administração Municipal. Daí o necessário cuidado para que não se cometam ilegalidades ou ilegitimidades que venham a trazer danos para os munícipes, para o município e para suas autoridades.  

 

Conselhos municipais

Os conselhos são obrigatórios nas áreas de saúde, assistência social, meio ambiente, criança e adolescente e educação. Devem ser representativos da população, especialmente dos segmentos diretamente interessados. Embora heterogêneos, os conselhos possuem algumas características recorrentes, como composição plural e paridade de representação. Cabe ao Poder Executivo examinar a legislação específica de cada conselho existente em seu município, bem como seu regimento interno, para, se for o caso, recomendar medidas para aperfeiçoá-los.

O Conselho de Habitação, do qual faço parte, está a merecer socorro nesse sentido. Leituras seguidas de debates em reuniões feitas com esse fim, têm demonstrado o quanto a legislação em vigor está confusa e defasada.

 

Servidores de cartórios

Na última terça-feira (19), o Plenário do Senado aprovou o projeto de Lei 80/2015 que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994, intervalo entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios, que determina a realização de concurso público para as remoções. A votação foi apertada e o texto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 21 contrários. O relator da proposta, senador Benedito de Lira (PP-AL), argumentou que as promoções foram homologadas pelos tribunais de Justiça dos estados e que é preciso preservar situações legitimamente criadas visto não ter havido má-fé da parte dos servidores de cartórios. (Via Senado Federal).

 

Advogados em cena

Com a instauração da ditadura militar no período entre 1964 e 1985, o papel dos advogados na defesa dos direitos e garantias dos cidadãos foi fundamental no confronto com a repressão, ameaças e todo tipo de restrições. Dirigido por Silvio Tendler, o filme “Os Advogados contra a Ditadura: por uma questão de justiça” propõe uma profunda reflexão sobra a época em questão, relembrando, através de depoimentos e registros de arquivos, a relevante e ativa participação desses profissionais na luta pela liberdade. (youtube.com/watch?v=fhRJxeFfbYM).

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