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Edição: 566 Publicado por: Marilda Vivas em 04/10/2017 as 08:09

 
Leitura sugerida

Leis municipais, ainda

Até aqui, é surpreendente o volume de leis municipais aprovadas em 2017 que violam os limites do Poder Legislativo ao impor novos deveres aos órgãos e agentes administrativos municipais em clara afronta ao princípio da separação dos poderes. A pergunta que me faço, a essa altura das publicações, é se já não está na hora de averiguar o que está acontecendo. Nos dois lados, diga-se. Pela milésima vez, atos de gestão são de iniciativa privativa do Prefeito. E pela milésima vez, quase nada do que deveria ser vetado, é vetado. 

 

Uma consideração

Semana passada mencionei o quão árdua é a tarefa de quem se dispõe a fazer pesquisas técnicas, de ordem legal, no site da Prefeitura, destacando que seria de grande valia, para o cidadão, a implementação de um sistema que introduza novas opções de buscas.

Pois bem, na segunda-feira, na reunião do Conselho da Cidade, essa necessidade se impôs naturalmente ante os informes prestados acerca da concretização da transferência de antigos vagões da Rede Ferroviária Federal para Valença, onde foram produzidos. Ocorre que existe uma lei municipal em vigor, de autoria do ex-vereador Cláudio Ventura, que dispõe sobre a utilização do “Largo da Feira” (ex-pátio de manobras) e adjacências como sede da preservação da memória ferroviária, entre nós. Uma lei cujos resquícios, guardados de memória, em nada conflita com os esforços daqueles que se empenham em manter vivo esse aspecto da vida valencina. A lei existe e, malgrado meus esforços, não consigo localizar seu registro em antigas anotações que fiz ou no site da prefeitura, que somente disponibiliza leis a partir de 2005. A saída é pela Câmara Municipal; a lei não pode ser ignorada, ainda que autorizativa (não sei se o caso).    

 

Via Agência Brasil - 02/10/2017

Por meio de um acordo judicial assinado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e pelo governo do Estado do Rio, os agentes penitenciários da SEAP - Secretaria de Administração Penitenciária do estado do Rio de Janeiro - foram proibidos de forma definitiva a realizar revista íntima vexatória nos visitantes das unidades prisionais estaduais.

A medida proíbe que os agentes que atuam nos presídios realizem inspeção corporal, seja ela visual, manual ou com o auxílio de instrumentos, na qual a pessoa revistada precise se despir total ou parcialmente e, ainda, agachar, saltar, se sujeitar a exames clínicos invasivos ou se submeter a qualquer outra forma de tratamento degradante.

 

Documentos de identificação

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

 

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população. “Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa capilaridade dos cartórios”, disse.

Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil cartórios.

Saiba mais: Agência Brasil -  http://agenciabrasil.ebc.com.br/

 

Para ver e discutir

Furando o muro de silêncio da mídia, conforme comprovam alguns registros, o filme “O Jovem Marx” está disponível no YouTube para quem quer entender o mundo de hoje. Dirigido por Raoul Peck, relata a juventude do alemão Karl Marx durante o curto, mas intenso, período que antecedeu à publicação do Manifesto Comunista no ano de 1848. Na tela a gênese de ideias que mudaram a história do século XX e persistem de grande atualidade. Atualíssimo. Se bobear, daqui a pouco nem no YouTube.

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