Para além dos pitacos

Edição: 568 Publicado por: Marilda Vivas em 18/10/2017 as 08:04

 
Leitura sugerida

Leis valencianas

As legislações municipais ordinárias aprovadas em 2017 deixam a desejar quando o quesito de análise recai sobre a redação legislativa. Grosso modo, não existe uma uniformização. Algumas leis sequer mantêm apreço pela maneira específica (formal e impessoal) como essa redação deve ser elaborada: isenta de interferência da individualidade, da subjetividade e da passionalidade de quem elabora a lei. É o querer ditando as regras do escrever.

Entre os casos listados, a utilização do pronome possessivo no artigo 3º da Lei n.º 2.992/2017, que institui homenagens “no dia Municipal do Profissional de Educação Física”, é exemplo fiel a ferir o princípio da impessoalidade: “As homenagens ora instituídas passarão a constar no Calendário Oficial da nossa Câmara de Vereadores”.  

Na mesma lei, a redação do artigo 2º impõe ao Poder Executivo a adoção de determinada conduta em uma seara que não lhe diz respeito. Diz lá: “Os Poderes Executivo e Legislativo deverão difundir esta data pelos meios de comunicação institucionais e incluí-la no calendário de comemorações”. Ora, se cabe à Câmara absorver no seu calendário oficial essa justa homenagem, não cabe ao Poder Executivo (e Secretaria de Educação) difundir o que quer que seja. Rigorosamente nada.

Por seu turno, a Lei n.º 2.956/2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos” inova a redação do artigo 7°: “O Poder Executivo, caso entenda necessário, poderá regulamentar esta Lei, no que couber, num prazo máximo 30 dias.  A seguir, invadindo a área privativa da administração municipal, o legislador esboça regulamentações que talvez expliquem a hesitação contida no “Caso entenda..., poderá...”. 

Quaisquer leis de iniciativa parlamentar que criam ou fornecem atribuição ao Poder Executivo ou seus órgãos demandando diretamente a realização de despesa pública não prevista no orçamento para atendimento de novos encargos, com ou sem indicação de sua fonte de cobertura, inclusive para os exercícios seguintes, são passíveis de inconstitucionalidade.

Leis que criam programas ou dispõem sobre ações educativas na rede pública de ensino das escolas municipais; das que obrigam o Executivo a colocar placas ou cartazes divulgando direitos ou informações de quaisquer naturezas em prédios ou repartições públicos; das que criam conselhos de direitos, conselhos distritais etc.

A insistência em atrelar as iniciativas relevantes ao Poder Executivo, entendendo que fora do ato legal não existe saída, é um desperdício sem par. 

 

Ministério Público – Santa Catarina

O Poder Legislativo tem a atribuição de criar novas leis, regras e normas, mas deve respeitar os limites da Constituição, que é a maior de todas as leis. As leis aprovadas pelos legisladores federais, Senadores e Deputados Federais, no Congresso Nacional devem estar de acordo com a Constituição Federal.

Na Assembleia Legislativa do Estado e nas Câmaras de Vereadores, nos Municípios, a redação de novas leis deve atender, também, à Constituição Estadual. Os textos legais que contrariam as duas constituições são chamados de inconstitucionais e o Ministério Público atua para extingui-los e anular os efeitos provocados por essas leis.

Quando há indícios de que uma lei fere a Constituição Federal ou a Constituição Estadual, o Ministério Público ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para anulá-la.

O Ministério Público faz o controle da constitucionalidade monitorando constantemente a publicação de novas normas e leis no Diário Oficial do Estado e nos Municípios. 

A ADI contra leis estaduais inconstitucionais é de responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça. Quando a lei inconstitucional é municipal, o responsável pela ação é o Promotor de Justiça. A lei inconstitucional não pode ser considerada válida (via www.mpsc.mp.br).   

 

Aderly x CEDAE

Em 2013, uma reportagem de Laís Miranda (Jornal Local, Edição nº 365) assinalava o desconforto que a entrada da empresa na cidade provocou. Em entrevista concedida à jornalista, o Gerente do Médio-Paraíba da Cedae, Luiz Antônio Rivello Pereira, relatou que cerca de 60% das residências e estabelecimentos comerciais de Valença estavam sem pagar suas contas de água. Em alguns distritos, a taxa de inadimplência era ainda maior: 65% em Parapeúna, 76% em Pentagna e em Juparanã 88%, apresentando o maior percentual.

A resistência da população de Valença em não pagar o que estava escrito encontrou eco na iniciativa pioneira do ex-vereador Aderly Valente e do camarada Afonso Maria Diniz, no momento em que os políticos já não tinham mais nada a dizer à população. Omissos eles não foram. Irresponsáveis, também não. 

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