De novo o Previ Valença

Edição: 574 Publicado por: Danilo Garcia Serafim* em 29/11/2017 as 08:05

 
Leitura sugerida

Quando este artigo estiver nas bancas pelo Jornal Local, muito provavelmente a Câmara Municipal já terá aprovado mais um parcelamento da dívida R$26.986.881.81, do Previ Valença em 240 vezes ou seja, em vinte anos!

Um duro golpe perpetrado contra os servidores da PMV!

A Mensagem 41/2017 do Poder Executivo, do prefeito Fernandinho Graça, originou o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2017 que está tramitando em Regime de Urgência, trata-se de dívidas da PMV, ao Previ Valença, da parte do empregador e dos servidores, desconto de 11% nos salários dos mesmos e não repassado ao Instituto Municipal de Previdência Social.

A Mensagem 41/2017, se aproveita de uma Medida Provisória do governo Temer, que para se safar, das denúncias do Ministério Público Federal, da Procuradoria Geral da República, de formação de quadrilha, de corrupção ativa e passiva, abriu um balcão de negócios escusos, na Câmara e no Senado, e entre outras medidas para alimentar a sua base fisiológica, permitiu que estados e municípios, pudessem parcelar suas dívidas com a Previdência em até 240 vezes!

De fato! A tragédia da Previ Valença começa muito antes.

A Lei Complementar 160 de 12/12/2012, que revogou a Lei Complementar nº 121 de 25/11/2009, enviada à Câmara no período do governo Vicente Guedes, é a origem de tudo que vem acontecendo.

Senão vejamos: Artigo 98, IV, & 1º – Mediante autorização expressa do devedor deverá haver a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o repasse ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença – Previ Valença do valor das parcelas estabelecidas no Termo de Acordo de Parcelamento. §1º Estabelece-se que, excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições devidas pelo Município, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e as demais contribuições descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até sessenta prestações mensais.

Aberta a porta dos infernos, para servidores, ativos aposentados e pensionistas, a Câmara Municipal de Valença, aprovou por vinte anos as dívidas dos empregadores (Vicente Guedes, Fernandinho Graça e Paulinho da Farmácia) e o desconto dos servidores e não repassados ao Previ Valença, totalizando R$ 13.828.050,50, isto em dezembro de 2012.

Fernandinho Graça e Paulinho da Farmácia, ocuparam interinamente o cargo de prefeito, nas idas e vindas da Justiça eleitoral no impedimento de Guedes, não fizeram os respectivos depósitos ao Previ Valença!

O malfeito com relação a contribuição previdenciária de 11%, que é descontada mensalmente dos servidores ativos da PMV não terminou aí!

Isso foi o ponto de partida para que em 2014 o então prefeito Cabral, aproveitando-se da Lei Complementar 160, aprovasse em 240 vezes por vinte anos a dívida da PMV com o Previ Valença, no valor de R$ 15 milhões com o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos de Valença!

Terra arrasada!

Isso em apenas cinco anos de existência do Previ Valença!

Os servidores da PMV estão sendo expropriados desde 2012 de seus direitos consagrados a pensão e a aposentadoria, pois estes executivos, juntos, fizeram parcelamentos em sessenta anos no valor de: R$ 55.814.393,10 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e catorze mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos)

Podemos imaginar daqui a sessenta anos o Previ Valença?

Como manter o Previ Valença?

A PMV não faz concurso público!

Aumentam a cada dia o número dos pedidos de pensão e aposentadorias. Sem concurso menos servidores contribuem para a Previ Valença, colocando em risco a saúde financeira do Previ Valença, mesmo que digam que as aplicações financeiras garantam o Instituto superavitário, trata-se de uma bomba de relógio, que um dia irá explodir!

A má gestão! E os sucessivos desvios quebrou o Rio Previdência!

O exemplo clássico é a Previdência dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro, o somatório de má gestão (Garotinho, Rosinha, Cabral, Pezão) e indícios de corrupção de alguns destes governantes, levou a uma crise de precedentes onde neste momento aposentados e pensionistas estão receber o décimo terceiro salários de 2016, e dois meses de salários atrasados.

Aposentados e pensionistas sem salários! Passando todos os tipos de necessidades e humilhações, muitos pereceram por causa desta tragédia, que vivemos no nosso cotidiano.

Novamente, aqueles que sustentam a Previdência, ou seja, os servidores estaduais, foram golpeados pelo atual governo de Pezão, que, com a maioria dos votos dos deputados da ALERJ, inclusive do deputado de Valença, sob o comando de Picciani, pagaram a conta tendo elevado a sua contribuição previdenciária de 11% para 14%!

O Previ Valença não é uma instituição autônoma dos servidores. Deveria mas não é. Tem nas suas direções e nos seus comandos, diretores indicados pelos sucessivos prefeitos citados acima!

Ao contrário de outros “Institutos de Previdência”, em que os servidores elegem a direção destas Autarquias, pelo voto direto, aqui o ferrolho da Lei Complementar 160 os deixa nas mãos dos mandatários da prefeitura!

As direções do Previ estão capturadas, pelo simples fato de terem que dar respostas a quem os indicou!

Vejam o caso das especialistas de educação da PMV que aposentadas a mais de dez anos estão sendo obrigadas a retornar o trabalho por uma decisão do TCE que vai em contrário a decisão do STF, sem nenhuma defesa do Previ Valença, aliás, batem às portas do Previ Valença e são humilhadas!

O argumento para mais um parcelamento em vinte anos, pela PMV é a obtenção CAUC, e do Certificado de Regularidade Previdenciária!

É óbvio, a fragilidade do Legislativo, que não se impõe como um Poder autônomo, e age como Correa de transmissão do executivo é fatal!

Não basta a história se repetir! Seria cômico se não fosse trágico!

O Sepe como de praxe, encaminhou ofício ao presidente da Câmara Saulo Correa, em 075/2017, solicitando que seja informado do dia da votação do Projeto de Lei Ordinária, nº 88/2017, recebeu a seguinte resposta: - (sic) A Casa Legislativa tem o prazo determinado em lei para apreciação desta matéria até o próximo dia 27/11, podendo a mesma ser apreciada antes de findar o prazo legal!

Assim informando aos leitores do Jornal Local e encerro este artigo!

* Danilo Garcia Serafim é professor de sociologia da rede pública estadual e dirigente do SEPE/RJ!

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