Vai que dá?

Edição: 577 Publicado por: Marilda Vivas em 20/12/2017 as 08:22

 
Leitura sugerida

Recursos federais

Nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.452/97 combinado com a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/11, a Prefeitura de Valença está notificando a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais e de classes sediadas em Valença/RJ acerca de recursos financeiros federais liberados para o município (BO nº 917, 14/12/2017).

Dar ciência às entidades representativas da sociedade, a fim de que possam exercer efetivo controle e fiscalização quanto à correta aplicação dos recursos recebidos pelo Município é a finalidade principal destas publicações. A lei de acesso à informação, entretanto, faculta a qualquer interessado o livre acesso a essas informações.

Assina as notificações (três, ao todo) o gerente de controle externo da Administração Municipal, Sr. José Carlos Fraga.

Sugestões: salvo melhor juízo e mirando no aspecto pedagógico que envolve o cumprimento do disposto na Lei no 9.452/1997, seria interessante realizar o cadastro de e-mails dos interessados de modo que possam receber, no seu endereço eletrônico, no prazo definido pela citada Lei, a comunicação de recebimento de recursos federais pela administração pública, direta e indireta.

Não sei se isso já ocorre, mas a publicidade fortalece a transparência. Um decreto do prefeito seria o caminho para disciplinar a matéria.

 

Lei municipal

No referido Boletim Oficial nº 917 saiu publicada a Lei Municipal nº 3.010 de 7/12/2017 que institui no município de Valença o programa “adote uma canequinha” nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O espírito da lei fica visível:  incentivar a redução do uso de copos plásticos, reduzir o impacto ambiental, cercar a saúde do servidor de maiores cuidados etc.

Agora, instituir, por força de lei, um programa dessa natureza, quando uma campanha de adesão daria conta do recado, é algo que me causa espécie. E o termo canequinha também não me soa adequado. Vai que adotem uma caneca. Estarão burlando a lei? Caneca. Ponto.

Pesquisando a lei municipal mencionada, encontrei um dado interessante: a França tornou-se o primeiro país a proibir a venda de copos, taças, pratos, talheres e outros utensílios descartáveis de plástico. A lei foi aprovada em julho de 2016, garantindo um prazo de adequação aos fabricantes até 2020.

 

Comentários

Adotar uma agenda ambiental nos órgãos públicos é uma exigência dos tempos modernos. Temos que entrar numa de que proteger a natureza reduz gastos de toda a natureza.

Nesse sentido, o Ministério de Meio Ambiente do Brasil criou uma Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) destinada a obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente uma vez que estimula a implementação de práticas de sustentabilidade no ambiente de trabalho das repartições públicas.

São seis eixos: Uso dos recursos naturais; Qualidade de vida no ambiente de trabalho; Sensibilização dos servidores para a sustentabilidade; Compras sustentáveis; Construções sustentáveis; e Gestão de resíduos sólidos.

A A3P fornece assistência técnica aos seus parceiros de sustentabilidade, os órgãos públicos que implantaram a Agenda. A formalização da parceria entre o MMA e o órgão público se dá pela assinatura de documento intitulado Termo de Adesão – a burocracia é mínima e o processo dura em média dois meses. Basta aderir.

Detalhes podem ser obtidos no site mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p.

 

Argentina

Poesia para os sentidos.

 

Natal

Feliz Natal para todos. Que a Luz se faça e que as sombras se desvaneçam. 

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