Leis? Que leis são essas?

Edição: 598 Publicado por: Marilda Vivas em 23/05/2018 as 08:40

 
Leitura sugerida

A reportagem é de Carolina Heringer (Extra online, 20/5) e retrata o que se vê por aqui: em 2017, o estado do Rio de Janeiro foi o campeão em leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Das dez normas questionadas, pasmem eleitores!, nove foram consideradas incompatíveis com a Constituição Federal do Brasil. E isso sem que o município de Valença tenha dado sua contribuição, o eu, seguramente elevaria o ranking do estado a índices bem mais elevados.

 

Arrepio na pele

Um resumo de atividades publicado pela Câmara de Valença assinala que, entre 2 de fevereiro a 30 de março de 2017, foram apresentados 62 projetos de leis. Desses, trinta foram votados, dois foram devolvidos ao Poder Executivo, um foi retirado de pauta pelo autor e 29 ainda estavam em tramitação. Subtraindo as mensagens encaminhadas pelo prefeito àquela Casa, a diferença diz respeito exclusivamente à produção legislativa da Casa. Pois bem, das poucas leis que analisei, o resultado foi tão estarrecedor que cessei os comentários por aqui. Se bem me lembro, uma das últimas observações que fiz mencionava o total descaso com a própria redação da lei, sendo possível detectar a interferência da individualidade, da subjetividade e da passionalidade de quem a elaborou. Fora isso, sem nenhum rasgo de vergonha, ou de acanhamento, não é raro encontrar, entre as leis aprovadas, aquelas que invadem a área privativa do Poder Executivo e órgãos afins, o que as tornam passíveis de inconstitucionalidade. E, quando uma norma ou parte da mesma é considerada inconstitucional, ela deixa de ter validade e não precisa ser cumprida.

 

O universo conspira

Domingo, dia 20. Mal terminei a leitura da matéria do Extra (“Estado do Rio foi o campeão de leis fora da lei”), recebo uma mensagem da amiga Ana Vaz comentado sobre a publicação de cinco leis, de autoria de um único vereador, dando nome às ruas A, B, C, D e E de uma localidade conhecida por Santa Maria e que, sinceramente, não sei onde fica. O que causou espécie nessas publicações? Primeiro, foi o autor criar cinco leis para nomear cada rua sabendo que uma única lei resolveria a questão. Segundo, foi o autor ter escrito na lei que Santa Maria é um bairro quando sabemos que não é. Parece contraditório eu afirmar isso, mas não é. Bairros são criados por lei e, somente agora, a equipe que está debruçada sobre o Plano Diretor e suas novas pactuações está tratando disso. Logo o bairro Santa Maria ainda não foi criado por lei. Portanto, os questionamentos feitos por Ana Vaz, arquiteta urbanista de grande experiência, estão corretos. E sua indignação com o número de leis encontram eco aqui. É incrível, mas ninguém orienta, ninguém pondera e ninguém argumenta o transtorno que isso representa. Enfim, temos mais é que agradecer. Imagina se existissem vinte ruas ali.

 

Rua das Orquídeas 

Aliás, a rua A recebeu a mesma denominação já atribuída a uma das ruas do conjunto habitacional Spalla 1 (ou 2?): rua das Orquídeas. Desconheço se em Valença é proibida a duplicidade de denominação de logradouro, mesmo quando pertence a categorias diferentes (rua, travessa, beco, largo etc.). Deve existir alguma lei municipal estabelecendo esses critérios, quem sabe.

 

Pitacos: o que mudou?

Hoje em dia, com a efetivação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, acrescidos das leis de parcelamento do solo urbano, projetos de lei que denominam vias públicas devem, antes de tudo, serem encaminhados às prefeituras municipais para análise e averiguação do que está sendo pretendido. Vai que as ruas que estão recebendo nomes ainda não foram incorporadas ao domínio público por serem fruto de loteamentos irregulares, por exemplo? Se o vereador dá nome a essas ruas ele estará remando contra os trâmites técnicos e os dispositivos legais que disciplinam a matéria. Não só vai estar contribuindo para a proliferação de loteamentos clandestinos e irregulares como, também, estará submetendo o Poder Público a práticas que vão de encontro às suas próprias leis, já que a denominação de vias públicas, modificam o Plano Diretor fazendo com que a secretaria de obras aceite tais vias na aprovação de alvarás para construção. E daí, para o crescimento desordenado é um pulo. O prefeito por sua vez não pode ir sancionando leis a torto e a direito sem tomar esses cuidados. Vai que ele também sanciona denominações de vias inseridas dentro de um contexto clandestino e irregular? O cuidado deve ser redobrado. Afinal, é possível que caia bem, do outro lado, um currículo recheado de leis. Sem maiores interpretações, diga-se.

 

Reflexões

Como disse anteriormente, não sei onde fica Santa Maria. Do mesmo modo ignoro se a localidade é fruto de um loteamento regular, se suas ruas estão devidamente abertas e transitáveis, se é um bairro legalmente constituído etc. Mas, vou procurar saber e dar o retorno por aqui. A cidade vai crescendo e a gente vai perdendo o contato com as transformações de sua paisagem. Espero deixar claro, com essas notas, que não basta apenas fazer leis. E dar nome às ruas não é pouca coisa já que o Município passa a ter responsabilidade sobre a mesma. Vai que tem um buraco no meio do caminho. Se porventura alguém cai ali, o município se vê obrigado a indenizar moral e materialmente esta pessoa. Não é mais como era antes das prescrições legais sobre parcelamento do solo.  Basta conferir. 

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