Outras notas 

Edição: 604 Publicado por: Marilda Vivas em 04/07/2018 as 08:11

 
Leitura sugerida

A Confederação de Mulheres Fluminense-CMF, filiada à Confederação de Mulheres do Brasil-CMB, a exemplo dos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ; CMDIM-Valença) emitiu Nota de Repúdio ao Vereador valenciano Rafael de Oliveira Tavares em face da atitude arbitrária e desrespeitosa com que procedeu alterações na lei de criação do Conselho (nº 2808/2014), no que tange a recomposição de suas cadeiras (artigo 4º).

Salvo melhor juízo, a arrogância sexista do vereador, que fez as alterações a partir de um julgamento pessoal e unilateral, como se pode deduzir da justificativa que acompanha seu voto, traz à tona um tema pouco ou quase nada discutido por aqui: a violência política sobre as mulheres. O tema não é novo e hoje ele volta à pauta, com toda pertinência, em função da aprovação unânime na Câmara de Valença.

Machista? Misógino? Abuso de poder? Deboche? Vingança? Mesquinharia? Como se pode adjetivar um ato que pode ser tudo isso ou nada disso mas, que, seguramente, não é um caso isolado nas casas legislativas do país?

As reflexões que faço não são poucas. Também, não são frutos apenas dos incômodos que causam uma Câmara majoritariamente masculina legislando para mulheres. Não tem como dissimular que esse episódio colocou a nu um inconsciente coletivo que nega à mulher plenitude de direitos e cidadania. Não tem.

Piora o quadro saber que, tendo representatividade feminina na própria comissão presidida pelo citado vereador, esta firmou sua concordância ao assinar as alterações que mutilaram a proposta original do CMDIM. Sem maiores ilações, sua atuação parece estar limitada aos chamados “espaços de confinamento” ou a uma divisão sexual do trabalho e das pautas que sabemos existir no espaço público e privado e que tanto limitam a autonomia feminina, suas atividades econômicas e seu acesso ao poder político. Não sou eu a inventar estudos.

Por certo, a imbecilidade dessas alterações não faz retroceder os avanços no campo da luta em defesa dos direitos das mulheres e no combate à violência contra a mulher, iniciados na década de 1970.

Como registro histórico, vale lembrar que em Viena de 1993 houve a incorporação, de fato, da temática da violência contra a mulher na agenda internacional. Tão sério foi que, dois anos depois, na Conferência de Pequim, esse objetivo se expandiu, criando uma maior preocupação e atenção também no âmbito de conflitos armados, como faz ver suas diretrizes.

Em Quito (2007), durante a 10ª Conferência Regional sobre a Mulher da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), o Brasil firmou o compromisso de “Adotar medidas legislativas e reformas institucionais para prevenir, punir e erradicar o assédio político e administrativo contra as mulheres que acessam os cargos de decisão por eleição ou nomeação, tanto a nível nacional como local, bem como em partidos e movimentos políticos”. E, uma vez que o debate feminista e de gênero não é patrimônio e exclusividade das mulheres, cabe aos eleitos honrarem, em todas as instâncias, esse compromisso. Na América Latina, por exemplo, experiências legislativas já inseriram, no plano normativo, hipóteses de coibição da violência política, como é o caso da Bolívia, do México e do Peru.

Uma iniciativa interessante da Deputada Cristiane Brasil, o Projeto de Lei n.º 9.699/2018 propõe alterar a Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral, “para estabelecer a violência política contra mulheres como crime eleitoral”. (camara.gov.br).

Como se vê, há muito o que se ler e há muito o que se estudar. Mas, principalmente, há muito por quem lutar. E só lutam aquela e aquele que de fato estão comprometidos com a luta histórica das mulheres - Feminismo.

 

Sugestão de leitura

BARROS, Renata. (PUC-MG). Violência contra a Mulher. Parlamento Jovem. Minas 2018. Texto-base. Gerência de Consultoria Temática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Disponível em: www.almg.gov.br.

 

Recadinho

Do ponto de vista epistemológico (teoria do conhecimento), antes de qualquer outra coisa, o feminismo se propõe a ser uma intervenção a serviço da transformação do mundo. Ou caminhamos juntos ou sucumbimos todos. Nessa equação, cabeças de bagre não validam os resultados.

 

Barbosa Lima Sobrinho

“Através dos séculos, só existem realmente, no Brasil, dois partidos, o de André Vidal de Negreiros e o de Calabar. O de Tiradentes e o de Joaquim Silvério dos Reis. O que não transige com o interesse do Brasil e o que atrela o destino do Brasil ao destino de uma nação estrangeira. O que não recua diante de nenhum sacrifício e o que procura se acomodar à missão de dependência e de humilhação, numa vassalagem que ignora a força e a grandeza de um ideal de autonomia. (...)”. (In: “Presença de Alberto Tôrres (sua vida e pensamento)”, Civilização Brasileira, 1968, pg. 519). Essa afirmação pode ser expandida para dentro dos muitos temas tratados aqui.

 

Lei de Licitações

Os valores das modalidades de licitação, de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados recentemente pelo Decreto Federal n.º 9.412, de 19 de junho de 2018. Vale lembrar que a CF/88 prevê a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 22, inc. XXVII).

1 comentários

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Aline Rodrigues em 04/07/2018 às 20:21 disse:

Parabéns Marilda Vivas, sempre coerente.
responder O comentário não representa a opinião do jornal! A responsabilidade é do autor da mensagem!
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