Aposentadoria especial dos servidores públicos em Valença: ainda há esperança

Edição: 619 Publicado por: Flávio da Silva Azevedo Junior em 17/10/2018 as 10:04

 
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Por vezes, na militância da advocacia em favor dos servidores municipais valencianos, nos deparamos com questões obscuras e de pouquíssima discussão popular e até mesmo jurídica. Um exemplo claro disso é a ausência de normatização da aposentadoria especial do servidor municipal - que persiste esquecido - entre as idas e vindas dos governos que se revezam na cidade.

Como se sabe, a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida ao trabalhador que exerce sua atividade profissional em ambiente nocivo à saúde, que causa algum tipo de prejuízo à integridade física ao longo do exercício da função, compreendendo sob esse aspecto: os agentes físicos, biológicos e químicos.

Em resumo, referida modalidade de aposentadoria, abrange três grandes vantagens: 1. Afastamento da incidência de redutores dos proventos; 2. Carência menor para concessão do beneficio (em regra, 25 anos); 3. Ausência de idade mínima.

Quanto aos trabalhadores vinculados ao regime geral da previdência social - aqueles que laboram na iniciativa privada- a aplicação dos critérios que mencionamos se mostram plenamente aplicáveis, respaldada por previsão legal (lei 8213/1991) e sem maiores discussões, no entanto, quanto ao servidor público, vinculado ao regime próprio da previdência, as questões jurídicas se mostram um pouco mais entrelaçadas, mas ainda assim, perfeitamente possível, conforme se verificará adiante.

Nossa carta magna, já em 1988, em seu texto original, deixava claro a conquista dos servidores públicos quanto à sonhada aposentadoria especial, prevista no inciso III, §1° do artigo 40, exigindo para tanto, sua regulamentação por meio de lei complementar.

Posteriormente a esse importante marco, a emenda constitucional 47/2005, consolidou de forma ainda mais ativa, a aposentadoria especial do servidor, declarando explicitamente em seu artigo 40, paragrafo 4°, inciso III:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(...)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Especificamente em Valença, já em 2009, quando da criação da lei municipal que implementou o regime próprio de previdência do servidor publico na cidade (lei 121/2009), o artigo 12, §2°, III, apresentou texto equivalente ao da Constituição, ratificando a necessidade de regulamentação das diretrizes dessa modalidade de aposentadoria.

Veja, o servidor se depara com a clara possibilidade de pleitear o direito à aposentadoria especial, respaldado com previsão na Constituição e na própria lei municipal, por outro lado, enfrenta a omissão legislativa, quanto à regulamentação do direito a jubilação especial.

Diante desse panorama em que o Município se aproveita da inércia legislativa, ao dirigir-se com seu pedido de concessão de aposentadoria especial junto à Previ Valença, o servidor recebe de imediato a negativa, inclusive, sendo informado que nem mesmo existem “formulários” que compreendam tal pedido, por falta de previsão legal.

Sob esse aspecto, é importante pontuarmos que o procedimento é irregular, já que restringe o exercício do direito de petição, igualmente garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5.º, XXXIV, “a”.

Em meio a toda essa confusão jurídica, o servidor se encontra na necessidade de permanecer realizando as atividades insalubres inerentes a sua função, comprometendo ainda mais a sua saúde e integridade física, por se conformar com critérios que ferem uma conquista prevista em nossa lei maior, o que por óbvio, não se mostra como melhor escolha.

Atento às dificuldades enfrentadas pelos servidores em todo país, o judiciário tem se mostrado favorável ao pleito da aposentadoria especial, decidindo pela aplicação analógica da legislação do regime geral (aquele atribuído ao INSS), posição essa, já apreciada e sedimentada pelo STF, objeto da sumula vinculante 33. Vejamos:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Diante disso, recomenda-se que os servidores municipais que exerçam sua função em ambiente prejudicial à saúde, que consultem advogado de sua confiança, especialista na área, ou ainda, o sindicato que o representa, buscando de modo efetivo, o direito de aposentar-se mais cedo e sem redução dos proventos.

 

Flávio da Silva Azevedo Junior – Advogado. MBA em Direito do Trabalho e Previdenciário, especialista em Direito do Trabalho e Seguridade Social.

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