RioPrevidência: um debate necessário

Edição: 645 Publicado por: Marilda Vivas em 02/05/2019 as 07:18

 
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Na última audiência pública da CPI do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro da Alerj - RioPrevidência (25/4) os atuais diretores da instituição criticaram duramente o contrato de venda dos royalties de petróleo em Delaware (Estados Unidos), feito pelos governos do PMDB. As previsões mais recentes apontam que, pelo empréstimo de 8 bilhões em 2014, o Rio de Janeiro terá que pagar 24 bilhões ao mercado financeiro.

Sérgio Aureliano Machado, diretor-presidente do RioPreviência, afirmou que jamais assinaria um contrato com tais condições, motivo pelo qual pretende não só rever esse processo como, inclusive, recorrer ao Supremo Tribunal Federal solicitando a revogação da lei que permitiu esse tipo de transação.

Conforme esclareceu, devido a um impedimento contratual, a taxa de juros (incidida em dólares) sobre uma das operações a ser paga pelo Estado passou de 6,75% para 9,75% mesmo tendo havido aumento no valor do barril de petróleo. Coisa de maluco: o preço do barril do aumenta e o índice da taxa, também!

 

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Ainda na audiência, os gestores informaram que já iniciaram estudos para baixar a alíquota previdenciária, já que não consideram que há déficit no fundo, mas sim uma insuficiência financeira. Ademais, cabe ao Tesouro a responsabilidade legal de colocar os recursos para o fundo.

Outro ponto apresentado pela equipe do RioPrevidência foi a necessidade de dar mais autonomia ao órgão. A diretora de investimentos Elaine Costa de Melo explicou que, apesar de ser uma autarquia, o RioPrevidência é subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Fazenda e sugeriu a criação de um sistema de contabilidade próprio.

Por seu lado, a técnica do TCE Sabrina Reinbold, explicou que o processo de contabilidade sempre teve um “viés enviesado”. “Nas últimas auditorias, vimos que a interferência na contabilidade do RioPrevidência tem um viés fiscal fortíssimo para o Estado. As despesas previdenciárias podem ser abatidas do cálculo das despesas de pessoal, então essa contabilização enviesada sempre teve um impacto na autarquia”, afirmou. Reinbold explicou ainda que as constatações estão presentes em um relatório do órgão ainda a ser lançado, mas que será repassado previamente à CPI

 

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Já Henrique Diniz, auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) cedido ao Ministério Público (MPRJ), disse que as três operações de adiantamento dos royalties renderam ao Estado R$10,3 bilhões líquidos, enquanto o que será pago em retorno está estimado em R$ 25 bilhões até 2027, um ano antes do término do contrato. Ele ainda explicou que, além dos gastos com as operações, foram investidos R$ 175 milhões em serviços auxiliares para as transações, como o pagamento de bancos e advogados. O adiantamento dos royalties foi realizado com a criação de duas empresas: a Rio Petróleo S/A, cujo valor de manutenção é de R$ 1,5 milhão anual, e a Rio Oil Finance Trust, com custo de US$ 300 mil por ano, conforme explicou o auditor.

 

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Segundo denúncias constantes do último relatório do TCE-RJ sobre as contas do governo, o processo de desvios de recursos de servidores antigos do RioPrevidência, que resultou nos problemas atuais do sistema previdenciário, começa a ocorrer também no novo plano, criado em 2013. 

Nos últimos anos o governo Pezão atrasou repasses de contribuições patronais e dos servidores para este fundo, acumulando uma dívida de R$125 milhões ao final de 2017, segundo o TCE/RJ. Esse valor em atraso equivale a 14,7% de todo os recursos do regime previdenciário e deveria estar sendo aplicado para que seus rendimentos possam financiar as aposentadorias futuras.

A história se repete. O governo cria um falso déficit usando os recursos da previdência para, passados alguns anos, começar a culpar os servidores e taxá-los ainda mais.

A CPI do RioPrevidência é presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSol).

(Fontes: <contato@flavioserafini.com.br>; https://odiariocarioca.com/noticia-2019-04-25-presidente-e-diretores-do-rioprevidencia-falam-sobre-operacoes-de-securitizacao-...)

 

Previdência Social: um processo solidário

A previdência é uma política social essencial para os trabalhadores. A meta é garantir que o trabalhador, depois de se aposentar, tenha uma renda mensal até o fim da vida. Quem está trabalhando contribui para garantir o sustento dos que já contribuíram e agora estão aposentados, num processo solidário. Mas, não é só o trabalhador que contribui com os fundos de pensão. O patrão, que por vezes é o próprio governo, também tem a sua cota legal de contribuição.

Além de gerar uma renda mensal em dinheiro, a previdência social assegura, entre outros, os seguintes direitos: aposentadoria por idade ou por invalidez; aposentadoria por tempo de contribuição; auxílio-doença; auxílio-acidente, auxílio-reclusão. Por isso é considerada uma política social fundamental para qualquer país.

No cenário nacional, o governo federal está propondo criar um mecanismo chamado “previdência complementar”. No caso, todos os recursos arrecadados, aportados só pelo trabalhador e não mais, também, pelo patrão e pelo governo, serão aplicados em operações no sistema financeiro ficando submetidas às flutuações do mercado. Em termos mais claros, a previdência social se torna privada, passando a funcionar por capitalização e não por solidariedade.

Ao trabalhador resta a obrigação de se informar. No campo e na cidade.

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