Reforma da Previdência Social: muita propaganda e nenhuma verdade - 1ª parte

Edição: 651 Publicado por: Flávio da Silva Azevedo Junior em 12/06/2019 as 08:28

 
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Diariamente somos bombardeados pelos meios de comunicação quanto à necessária e urgente reforma da previdência social, sob pena de despencarmos do precipício em que o país já se encontra.

Não é por acaso que o governo tem se dedicado incansavelmente na condução do congresso e de toda a população ao que denominam como “sacrifício” em prol da nação.

A PEC 6/2019, estabelece a maior e mais profunda mudança legislativa da previdência social da nossa história, apresentando consequências desastrosas, que se sustentam em mentiras que desmoronam, sob um olhar atento aos falaciosos argumentos.

Nesse sentido, abordaremos a seguir, os principais tópicos delineados pelo governo, que justificariam a reforma da previdência, desconstruindo sua necessidade e estabelecendo o contraponto à propaganda enganosa de sua legitimidade.

Rombo nas contas da Previdência

Sem dúvidas, o maior argumento propagandeado pelo atual governo, durante toda a discussão, seria o suposto rombo nas contas da previdência social que inevitavelmente levariam à ruína do atual modelo em pouquíssimo tempo.

O que ninguém te conta, é que a previdência social já foi submetida a uma CPI em 2017, em que se concluiu pela ausência de déficit, descartando a necessidade de reforma. Naquela oportunidade, foram realizadas 31 (trinta e uma) audiências públicas e ouvidos mais de 140 (cento e quarenta) especialistas, entre auditores, professores, juristas, empresários, senadores e deputados.

Como se sabe, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem como finalidade precípua de fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive, o poder executivo, analisando denúncias e irregularidades no setor público.

Diante disso, investigou-se com rigor a contabilidade da previdência social, alcançando o numero estratosférico de R$ 2.127.042.463.220.76 (Dois trilhões, cento e vinte e sete bilhões, quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos), de superávit entre os anos 2000 e 2015.

O resultado da CPI não poderia ser diferente, isso porque, guiou-se pelo que de fato prevê a Constituição Federal, reconhecendo que a previdência social, se insere no tripé que constrói a seguridade social, considerando as contribuições sociais que lá estão historiadas e não apenas as contribuições dos empregados e empregadores, como tentam nos fazer crer os economistas estatais. A contribuição patronal e do trabalhador é sim um valor a ser considerado, mas não apenas estes. Há de ser considerado no cálculo: Cofins; CSLL; Pis; importações; loterias etc. (artigo 195 da Constituição Federal).

Ora, por mais que exista um esforço deste e dos governos anteriores em sustentar o enganoso déficit, não se pode desconsiderar a realidade dos fatos, que se resume em um sistema de seguridade social sustentável e que ainda mantém vultoso superávit, mesmo diante das crescentes sonegações, fraudes e imoral desvinculação das receitas da União (DRU).

O certo é que o superávit já existente mantém plenas condições de triplicar seu montante, instituindo para tanto uma força-tarefa para cobrança dos graúdos débitos previdenciários, combatendo ainda, as fraudes que persistem no sistema, executando a reforma no custeio e não nos benefícios.

Combate aos privilégios

Ao ouvirmos os eloquentes representantes do governo defendendo o combate aos privilégios, somos seduzidos ao discurso da moralidade, que em nada se compatibiliza com o texto da proposta de emenda constitucional.

Para tanto, estabelecem como um dos favorecidos e privilegiados os servidores públicos, que frequentemente são alvos das investidas dos governos.

Sustentam a necessidade de equiparação entre os servidores públicos e os celetistas, o que, por si só, extirparia parte dos privilegiados.

O que os defensores da reforma deixam de dizer, é que a Emenda Constitucional 41/03 já realizou a modificação no regime próprio, ou seja, aquele que ingressa no serviço público hoje, não mais se aposenta pelo último salário e com paridade de reajuste, ao contrário, se aposenta pela média contributiva da mesma maneira que os trabalhadores subordinados ao regime geral, com os mesmos limites de teto estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Outra classe que também é vista como possuidor de grande regalia pela PEC 06/2019, são os trabalhadores que recebem um pouco mais que um salário mínimo vigente, extirpando para estes, o direito ao abono salarial.

Propõe ainda, a desoneração do empregador, que ao dispensar o funcionário que já esteja aposentado, ficará livre do recolhimento mensal do FGTS, ficando desobrigado ainda, dos 40% (quarenta por cento) da multa rescisória. Chamam isso também de privilégios, ainda que a proposta institua uma desigualdade gritante, criando uma subcategoria de empregados.

Combatem com insistência o pagamento integral da pensão por morte, sugerindo o pagamento de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10% (dez por cento) para cada dependente, desconsiderando o fato de que as contribuições do falecido(a), foram realizadas de forma integral e que sua morte não resultará em uma redução pela metade nas contas diárias da família.

Mas isso não é tudo, em nome da moralização e ajuste da previdência, sugerem ainda: o aumento da idade, ampliação do período de contribuição, ampliação das alíquotas de contribuição dos servidores públicos, regras de transição abusivas, questões essas um pouco mais conhecidas pela população, mas que necessitam de maiores debates e ampla resistência.

A propaganda veiculada pelo governo na tevê e rádio, anuncia com satisfação a diminuição no pagamento de contribuição para quem recebe menos, o que em regra, traria maior justiça ao sistema. Ledo engano! A redução significaria míseros R$ 5 (cinco reais), apresentando-se como uma cortina de fumaça que oculta os resultados deletérios que advirão desta reforma.

(Em razão da extensão do artigo, ele continua na próxima edição)

 

Flávio da Silva Azevedo Junior - advogado. MBA em Direito do Trabalho e Previdenciário, especialista em Direito do Trabalho e Seguridade Social

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