Reforma da Previdência Social: muita propaganda e nenhuma verdade (2ª parte)

Edição: 653 Publicado por: Flávio da Silva Azevedo Junior - advogado em 26/06/2019 as 09:10

 
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Desconstitucionalização dos direitos previdenciários

Talvez um dos piores argumentos e consequências da reforma proposta, recaia exatamente sobre a tentativa de desconstitucionalização do seguro social, ou seja, retirar os direitos básicos de proteção à previdência da nossa Constituição.

Para contextualizarmos o leitor, a nossa Constituição abarca importantes disposições que vedam, por exemplo, o pagamento de qualquer benefício com valor abaixo do mínimo ou ainda, a exigência de atualização e correção dos benefícios concedidos, o que restaria evidentemente afastado com a reforma.

Além disso, a proposta facilita a retirada de direitos dos segurados, isso porque, ao afastar o mínimo do texto constitucional, as regras da previdência passariam a ser definidas por meio de lei complementar. Mas o que isso quer dizer? Simples, para alteração de texto constitucional, o Congresso necessita de um quórum de 3/5 (três quintos) da totalidade dos membros em dois turnos, nas duas casas (Câmara e Senado Federal), entretanto, para procederem com a alteração por lei complementar, apenas a maioria absoluta.

Na prática, isso significa que o governo necessita de 308 votos na Câmara para alteração do texto constitucional, mas por lei complementar necessitaria apenas de 257. Um cheque em branco nas mãos dos administradores, que conduzem toda e qualquer discussão no país pela prática do toma-lá-dá-cá.

O benefício de prestação continuada (conhecido popularmente como PBC ou LOAS) - aquele destinado ao idoso e ao deficiente físico em estado de miséria (renda mensal familiar menor que ¼ do salário mínimo vigente) - torna-se emblemático. Inicialmente pelo disparate de propor o pagamento de R$ 400, a partir dos 60 anos, que se resume no “meio prato de sopa” por dez anos. Um desafio criado pelo governo, para identificar qual idoso, em estado de desgraça conseguirá sobreviver até os 70 anos, já que somente a partir dessa idade, alcançará o direito de receber o valor de um salário mínimo. Uma cena de horror! Se aprovado, poderá ser chamado de “jogos mortais dos decrépitos”.

Para completarem a maldade, estabelecem que eventuais mudanças das regras do BPC, ocorreram por lei ordinária, exigindo-se neste caso, apenas a maioria simples, ou seja, quem estiver na sessão vota e quem não estiver não vota.

Se considerarmos que em 2018 apenas 7% (sete por cento) dos deputados foram a todas as sessões, não nos surpreenderá o adensamento nos critérios do benefício de prestação continuada, com pouquíssimos parlamentares, numa daquelas sessões obscuras, de pouquíssima repercussão.

Note que a reforma propõe a insegurança absoluta, estabelecendo critérios perversos, que ainda podem ser degenerados mais facilmente, pela comodidade na aprovação e tramitação das leis infraconstitucionais que a própria proposta vincula.

(Em razão da extensão do artigo, ele continua na próxima edição)

 

Flávio da Silva Azevedo Junior - advogado. MBA em Direito do Trabalho e Previdenciário, especialista em Direito do Trabalho e Seguridade Social

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