Reforma da Previdência Social: muita propaganda e nenhuma verdade

Edição: 655 Publicado por: Flávio da Silva Azevedo Junior - advogado. em 10/07/2019 as 08:30

 
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A nova previdência (Sistema de Capitalização)

Sustentam os reformistas que o regime de repartição da nossa atual previdência, é obsoleto e que há necessidade de uma mudança total, tornando-se necessária a implementação da capitalização.

Uma alteração profunda, que em síntese, proporcionaria aos segurados aplicações financeiras individuais, desonerando-os do pacto entre gerações do modelo atual, em que aquele que está na ativa contribui para o segurado aposentado ou pensionista. Parece justo e incrível, não é? Pois é, só parece.

Em verdade, a capitalização exige que o segurado aplique sua contribuição em instituição financeira privada, que utilizará o valor no mercado financeiro, sem quaisquer garantias de retorno no futuro.

Veja, estaríamos submetidos a uma “poupancinha” de alto risco, que após longos e exaustivos anos de contribuição, geraria um fundo que oportunamente será dividido pela expectativa de vida, segundo a progressiva tabela do IBGE. A famosa modalidade de contribuição definida, em que se determina a contribuição, mas nunca o valor do benefício. Dependeremos a partir daí do mercado financeiro, arcando com elevado custo de administração dos ativos, sem a segurança de retorno, tal como toda e qualquer aplicação financeira (Riscos que inexistem no regime de repartição atual).

Lembra-se da tal desconstitucionalização? Pois é, aqui também, no regime de capitalização, teremos uma regulamentação por lei complementar. Em outras palavras, um reforço à insegurança do porvir, exceto para os bancos, que sempre lucrarão mais.

O regime de capitalização é tão devastador, que em publicação recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), verificou-se que dos trinta países que aderiram a esse absurdo, dezoito já tiveram que desfazer essa bobagem, ostentando um desfalque trilionário nas contas públicas, com a implantação e posteriormente a reversão do sistema. Os doze que permanecem submetidos ao sistema, encaminham-se ao colapso.

O Chile, o primeiro país que colocou em prática esse regime (1981), vem amargando as consequências dessa escolha, com o maior índice de suicídios de idosos indigentes da América Latina, aliado ao pagamento das aposentadorias com valores menores que a metade do salário mínimo.

Outra questão que o governo não nos revela, diz respeito ao custo necessário para que essa transição de sistemas ocorra. Não há qualquer tipo de estimativa ou estudos que apresentem esse valor. Talvez esse seja um dos motivos que levaram o governo a buscar de todo modo o sigilo dos estudos que norteiam os alicerces da reforma pretendida.

Ainda que essa estimativa não tenha sido apresentada, o ministro da Economia, no discurso de posse do presidente do Banco Central, nos dá uma pista quanto ao valor necessário para realização dessa insanidade: “Precisamos de 1 trilhão para ter potência fiscal suficiente para pagar uma transição em direção ao regime de capitalização.(...) Por isso que a gente precisa de 1 trilhão”. (Paulo Guedes, Ministro da Economia)

O que causa ainda mais estranheza é o fato de que o rombo da previdência anunciado pelo governo teria alcançado neste ano, o suposto valor de R$ 309 bilhões. Uma “mixaria” se comparado ao valor de transição previsto por Guedes (repito: R$ 1 trilhão!).

De todo modo, segundo estudos da auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fattorelli, uma das maiores especialistas do país no assunto, o cenário poderá ser ainda mais alarmante, alcançando um custo de R$ 9 trilhões para que se efetive a transição dos sistemas.

Mesmo diante de tudo isso, sustenta-se a grande vantagem de contribuir apenas para sua própria aposentadoria. Um devaneio que elimina nosso modelo atual baseado na solidariedade e universalidade, que garante não apenas a aposentadoria, como um conjunto de proteção social que engloba a cobertura de eventos não programáveis (doença, invalidez, morte).

E mais, se contribuiremos apenas para aposentadoria junto às grandes instituições financeiras multinacionais, de que forma ocorrerá o pagamento dos outros benefícios como: auxilio doença, salário maternidade, auxílio acidente, entre outros? Haverá descontos do valor já contribuído? O segurado precisará contratar um seguro privado? A PEC não apresenta uma reposta definitiva, mas nos leva a crer que as consequências dos infortúnios recairão sobre os ombros dos trabalhadores, inclusive quanto aos serviços de reabilitação profissional.

Resumidamente, o regime de capitalização prejudica o trabalhador e favorece as instituições financeiras, desonerando o governo do atendimento dos segurados (serviços de reabilitação profissional), deixando ainda de arcar com a aposentadoria e outros benefícios.

Mobilização é a única esperança

A seguridade social é uma conquista alcançada após o regime arbitrário e repressivo da ditadura militar, em que a Constituição de 1988 se encarregou de protegê-la, estabelecendo um sistema altamente sustentável, com o propósito de se garantir o mínimo aos trabalhadores.

Admitir a capitalização e as mudanças desastrosas que são propostas, constituirá no maior retrocesso que o país já viveu, conduzindo-nos ao fundo do poço e efetiva destruição do modelo de repartição - que restará comprometido pela ausência de contribuições para o pagamento de aposentadorias e pensões atuais - o que inevitavelmente será usado em um futuro próximo, como justificativa para redução e perdas ainda maiores (Nessa altura muito mais simples, diante da desconstitucionalização das regras do seguro social).

Sem dúvidas a mobilização social encontra-se como instrumento efetivo para que isso não ocorra. Não se trata aqui de partidos ou ideologias, e sim do futuro da nação que será comprometido com uma proposta que não deu certo em lugar algum, transformando aposentados, inválidos e pensionistas em indigentes ou postulantes ao suicídio.

Parafraseando o escritor português Fernando Pessoa, digo que resistir é preciso, caso contrário, aposentar-se não será preciso.

 

Flávio da Silva Azevedo Junior - advogado. MBA em Direito do Trabalho e Previdenciário, especialista em Direito do Trabalho e Seguridade Social

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