Leis e leis: informe-se

Edição: 670 Publicado por: Marilda Vivas em 23/10/2019 as 09:37

 
Leitura sugerida

Amadores (1)?

Acessando algumas Leis municipais recentemente aprovadas não me furto de pensar que legislar, realmente, não é coisa para amadores: agora, às leis que continuam invadindo a exclusiva seara do poder Executivo podemos somar as Leis cuja redação ferem, mortalmente, os princípios basilares da técnica Legislativa.

Esse, por exemplo, é o caso da Lei Municipal nº 3.136, de 8 de agosto de 2019, cuja ementa e artigo 1º passam longe de uma redação que se quer concisa, clara e precisa.

Vejam:

“Ementa: O trecho compreendido entre os números 4739 e 5397, da Estrada da Charneca, Zona Rural de Osório, passa a chamar-se Estrada Expedicionário João de Oliveira, dando-se, ainda, outras providências.”   

“Art. 1º - Numa merecida homenagem póstuma a figura do integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB -, João de Oliveira, valenciano de nascimento, falecido em 24 de julho de 2004, o trecho correspondente entre os números 4739 e 5397, da Estrada da Charneca, na localidade rural de Osório, passará a ser nominada Estrada Expedicionário João de Oliveira.”

 

Amadores (2)?

Segue no mesmo ritmo a técnica legislativa aplicada à ementa da Lei nº 3.147 de 5 de setembro de 2019, cuja redação é a seguinte: “A Academia de Saúde em fase de termino de construção, localizada no Bairro da Varginha, passará a ser denominada Academia de Saúde Rita Mariana da Silva, em homenagem póstuma à nominada, dando-se outras providências.”

 

Técnica legislativa

O Manual de Padronização de Atos Administrativos Normativos (p. 38) editado pelo Senado Federal pode contribuir muito para quem quer aprender.

Nas recomendações para elaboração de ementas lista, entre outras regras, que a ementa deverá ter uma frase iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular ou plural do presente do indicativo, flexionado no impessoal ou na terceira pessoa do singular. Exemplos:  autorizar, criar, regulamentar, aprovar, disciplinar, dispor e similares.

“É inútil a expressão “...e dá outras providências”. Não a utilize”, recomenda o Manual. (Fontes: Senado Federal; Assembleias Legislativas e outros manuais acessados em livros e pela internet).  

 

Conselho do Idoso

A Lei nº 3.142 de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre alterações do artigo 4º da lei nº 2.974/207 de 6 de julho de 2017, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e dá outras providências beira à inconstitucionalidade por ser da lavra da Câmara Municipal. É atribuição do prefeito municipal criar ou alterar conselhos municipais.

 

Duplicação de artigo

A Lei nº 3.144 de 3 de setembro de 2019, que dispõe sobre denominação de logradouro no bairro Biquinha contém dois artigos com o mesmo teor: “Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.”

“Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.”

Quanto ao Artigo 3º (“A Câmara Municipal comunicará aos órgãos competentes sobre a alteração do nome da Travessa citada no art. 1° da presente Lei.”), não me consta ser essa a atribuição da Câmara.

Já faz tempo que as Câmaras Municipais perderam esse tipo de atribuição. Põe tempo nisso.

 

Cidadã antenada

Esse questionamento me foi enviado por uma leitora desta coluna.

Trata-se da Lei municipal nº 3.149 de 5 de setembro de 2019 que “Denomina a Estrada que liga a Torre de TV a partir das imediações da Igreja de Santa Luzia, localizada na Serra dos Mascates, Centro, com o nome de Estrada Ruy Euclides da Silva e dá outras providências.”

No caso, a leitora não questiona a técnica legislativa, o que farei mais adiante. Seu argumento é que as propriedades existentes nesse trajeto já possuem escritura com a denominação de rua Domingos Cosati. Como agir, agora?

Política é projeto de sociedade do qual participam todos os cidadãos. Dificilmente os proprietários que se enquadram nessa situação foram chamados a opinar.

Em relação à técnica legislativa aplicada à Lei, essa praticamente não existe. Observem: Art. 1º - A estrada que liga a torre de TV, subindo pelas imediações da Igreja de Santa Luzia, localizada na Serra dos Mascates, Centro, até então inominada, com a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária passará a ser denominada Estrada Ruy Euclides da Silva, numa homenagem póstuma a uma pessoa que teve marcante passagem cuidando da conservação e limpeza de toda a sua extensão enquanto vida possuiu.

Art. 2º - Para atendimento do que prescreve a nossa Lei Orgânica Municipal, segue em anexo, o atestado de óbito do homenageado.

Art. 3º - O Executivo Municipal tomará as providências necessárias para indicar com clareza o nome com que passou a ser conhecido o referido logradouro público.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 5 de setembro de 2019.”

 

Por fim

Querendo entender a razão pela qual as leis trazem, na epígrafe, a duplicação do ano em que são aprovadas. Exemplo: Lei nº xxxx/2019, de xx de xx de 2019. Faz sentido não. Ou faz?

0 comentários

avatar
Escreva seu comentário...
Seu nome...
Seu email...