Fusão de municípios

Edição: 674 Publicado por: Aloisio Melo Morais em 21/11/2019 as 08:58

 
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O Pacto Federativo proposto pelo Governo Federal, de extinção e fusão de municípios pequenos e sem rendas próprias, pode mudar a estrutura política da região de Rio Preto, Santa Rita de Jacutinga (4.976 habitantes), Santa Bárbara do Monte Verde (3.096 habitantes) e Passa Vinte (2.104 habitantes). Dos quatro, apenas Rio Preto, de acordo com último censo, tem população acima de cinco mil habitantes (5.502 habitantes), mínima exigida pela proposta do governo para que cidades menores continuem com estrutura administrativa de município.

Mas, se por um lado Rio Preto tem esse mínimo de população exigida, por outro, assim como Santa Bárbara, Passa Vinte e Santa Rita de Jacutinga, não tem receita própria, acima de 10% para o seu custeio. Pelo Pacto Federativo enviado pelo governo ao Congresso Nacional, através de PEC, os municípios têm até 30 de junho de 2023 para comprovar que arrecadam pelo menos 10% do que gastam com impostos (IPTU, ISS, ITBI e receitas próprias), mínimo necessário para subsistirem.

Há dificuldade dos municípios da região de comprovar essa arrecadação, principalmente se tomarmos como parâmetro seus altos gastos administrativos em confronto com suas arrecadações de economias de subsistência. Numa análise rápida e superficial de despesas, verifica-se que as Câmaras Municipais têm grandes despesas de pagamentos de subsídios com seus vereadores: para 2019. A previsão é de que Rio Preto gaste R$ 193 mil; Santa Bárbara R$ 350 mil; e Santa Rita R$ 270 mil.

Isto sem contar o que recebem os prefeitos e vice-prefeitos desses três municípios: Rio Preto R$ 6 mil por mês; Santa Bárbara R$ 7,8 mil; e Santa Rita de Jacutinga R$ 5,5 mil; e as suas estruturas administrativas com centenas de cargos comissionados e contratados. A menos que os quatro municípios reduzam as suas despesas administrativas para a manutenção das suas estruturas políticas, certamente a fusão ocorrerá e um deles, provavelmente Rio Preto, vai incorporar os outros três ou dois.

O que o governo Federal já sabe é que um em cada três municípios não gera receita suficiente para sustentar Prefeitura e Câmara, constatou um estudo feito recentemente pela Federação da Indústria do Rio de Janeiro. Também a Confederação Nacional dos Municípios fez um estudo tomando por base a arrecadação de cada município brasileiro e chegou a uma conclusão alarmante de gastos públicos.

Tomando como base a arrecadação desses municípios em ISS, IPTU e ITBI, a CNM apurou que 1.220 municípios do Brasil não têm arrecadação suficiente para manter suas próprias despesas administrativas, com pagamento de Câmara Municipal e cargos na Prefeitura. Esse prejuízo nas contas dos municípios quem arca é a União, ou o Governo Federal.

Na verdade, quem paga a conta desse rombo de R$ 4,8 bilhões anuais é o contribuinte brasileiro que paga impostos. A criação de novos municípios deficitários, para onerar os cofres públicos, foi mais uma das muitas atitudes administrativas irresponsáveis de políticos do passado, com vista a ganhos políticos secundários, o velho surrado “toma-lá-dá-cá”. No Brasil, até 1977, somente os vereadores de capitais recebiam salários. Foi o general Ernesto Geisel quem estendeu o benefício aos demais vereadores brasileiros.

Em Minas, a última leva de municípios criados no Estado se deve ao ex-governador Eduardo Azeredo que, em uma tacada criou mais de cem municípios, sem ao menos verificar se tinham condições de se manter financeiramente. Resultado disso é que hoje, somados a esses, existe um total de 231 municípios mineiros sem nenhuma condição de continuar como Município, devido ao prejuízo que causam a Nação.

Dos 180 países que compõem a ONU, apenas o Brasil paga subsídios a vereadores. A Frente Nacional dos Prefeitos defende como alternativa de permanência dos pequenos municípios que dependem de maneira integral dos repasses federais, que se faça um consórcio entre as cidades com a criação de um índice oficial que meça o nível de eficiência na arrecadação de tributos. Mesmo assim: - quem paga a conta?

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