TAC

Edição: 684 Publicado por: Redação em 12/02/2020 as 11:13

 
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O Ministério Público do Estado do Rio – MP-RJ – solicitou a aprovação técnica do Tribunal de Contas do Estado – TCE-RJ – para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com a Prefeitura. O referido Termo consta do Processo n° 108.493-1/19 e tem por objetivo acompanhar e fomentar a regular elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA -, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apurar irregularidades praticadas na estimativa de receitas, acompanhar as metas de arrecadação e combater a sonegação fiscal. Importante ressaltar que as irregularidades detectadas pelo MP-RJ são citadas nos processos TCE-RJ n° 215.966-2/14 e TCE-RJ n° 218.779-0/15, gerando auditorias no Governo do prefeito Álvaro Cabral. A solicitação do TAC foi analisada na sessão plenária do TCE, realizada no dia 5/2, onde a relatora Marianna M. Willeman afirma que os Planos de Ação anexados ao presente processo apresentam medidas que teriam sido, inclusive, já concluídas pelo município, demonstrando a efetividade potencial das atuações dos órgãos de controle. Contudo, vota a relatora, a efetiva implantação das medidas propostas naquelas auditorias e endossadas no TAC, contudo, deverá constituir objeto de monitoramento por este Tribunal, conforme estabelece a Cláusula Segunda do acordo.

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