Cedae: prefeitura recorrerá contra liminar

Edição: 689 Publicado por: Redação em 25/03/2020 as 08:49

 
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Valença – A Prefeitura recebeu com surpresa e indignação a iniciativa da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), que buscou liminar na Justiça e suspendeu os efeitos dos Decretos 110/2019, 27/2020 e 28/2020, que cuidam, especialmente, da anulação do contrato celebrado entre Prefeitura e estatal e a contratação emergencial de empresa para assumir o serviço. A Comissão de Transição, formada pelo vice-prefeito Hélio Suzano, e pelos servidores David Nogueira (também vereador) e Márcio Petrillo (procurador), se posicionou sobre o assunto e rebateu as teses defendidas pela Cedae na obtenção da liminar.

 

Jornal Local - Como a Prefeitura de Valença e a comissão de transição receberam a decisão do juiz André Pinto?

Comissão de Transição - Com surpresa e indignação frente ao acatamento dos infundados e absurdos argumentos apresentados pela Cedae. O recurso do Município já está pronto!

 

Jornal Local - Quais ações judiciais que a Prefeitura pretende tomar contra a decisão da 16ª Vara da Fazenda pública?

Comissão de Transição - Nesse momento, tendo em vista o Ato Normativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro de 16/março/20, editado em função do coronavirus, estamos cumprindo a liminar. Mas, como dito, o recurso do município está pronto e será imediatamente protocolado tão logo a Justiça volte a funcionar.

 

Jornal Local - Como a comissão de transição avalia essa atitude da Cedae, que, a princípio, parecia solicita em fazer uma transição pacífica do sistema e, a seguir, começou a burocratizar a entrega dos dados e, finalmente, entrou com essa ação com pedido de liminar?

Comissão de Transição - Com surpresa, na medida em que numa das reuniões que o prefeito Fernandinho Graça teve com a Cedae, um dos seus diretores havia nos assegurado que “a Cedae entrou pela porta da frente e que sairia pela porta da frente”

 

Jornal Local - A Cedae obteve liminar, alegando que não havia necessidade de emergência para a contratação de empresa, já que as três decisões desfavoráveis à estatal ainda não transitaram em julgado. Qual a avaliação da comissão de transição com relação a essa questão?

Comissão de Transição - Não foi bem assim: a Cedae apresentou diversos argumentos com inverdades – como, por exemplo, ao dizer para o juiz que o município havia concedido os serviços e transferido o patrimônio da empresa para terceiros através de um contrato emergencial; e, também, apresentou diversos argumentos com meias-verdades (o que é muito pior, pois falseiam e induzem ao erro), como, por exemplo, ao dizer que as decisões referentes à Ação Civil Pública e às duas Ações Populares não tinham o Trânsito em Julgado – mas, efetivamente, a Cedae não disse e não informou ao juiz o estágio do julgamento dessas ações junto ao TJ, STJ e STF (frente aos quais não se vislumbra qualquer possibilidade de serem modificados, apenas, procrastinados). O que o município fez foi tão somente, a partir da sua autotutela, iniciar o cumprimento das decisões, principalmente, em função do exíguo prazo concedido nas sentenças (de 150 dias) para, por exemplo, o município implantar solução definitiva sob “justo título” após o trânsito e julgado das ações, com de multa de R$ 100 mil/dia no caso de não cumprimento desse, inquestionável, “exíguo” prazo.

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