Políticas públicas contra a violência

Edição: 702 Publicado por: Redação em 25/06/2020 as 08:31

 
Leitura sugerida

Valença – Como o Município se organiza para promover ações que previnam práticas de violência contra a mulher? De acordo com Fernanda, o município possui uma agenda de políticas públicas sim para atender as mulheres vítimas de violência, porém ainda não se pode dizer que existe uma agenda articulada com excelência nesse sentido. “Há necessidade de aprimoramento. E é de suma importância que esse assunto seja tratado com a devida prioridade”.

Segundo a presidente do CMDIM, quando a mulher se encontra em situação de violação de direitos e sob qualquer tipo de violência elencada na Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), ela pode se dirigir ao equipamento CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social, e neste local, ela deve receber atendimento e orientação, no âmbito social, psicológico e jurídico. “Quando essa mulher vítima de violência vai buscar atendimento no CREAS, ela deve ter essa equipe à disposição dela. É missão do CREAS cessar o ciclo de violência contra essa mulher. Porém existem algumas falhas no equipamento CREAS do município de Valença e a principal delas é o fato de “ele funcionar” sem a presença do (a) advogado (a) na equipe. Ou seja, a orientação, o suporte jurídico não está sendo ofertado pelo CREAS do município de Valença, conforme disposto na NOB-RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, onde a função do advogado é obrigatória nas equipes de referência”. Para Fernanda, embora seja uma obrigatoriedade a presença de advogado no CREAS, Valença tem passado esses últimos anos sem cumprir esse requisito e, ao que tudo indica, sem se preocupar com isso.

Fernanda ressalta que, assim como o psicólogo não deve fazer psicoterapia, o advogado do CREAS não deve trabalhar na defesa das causas familiares, mas atender aos usuários, colaborar com os técnicos nos estudos de caso e acompanhar as famílias através do Plano de Acompanhamento Familiar. “O trabalho do advogado no CREAS é voltado ao fortalecimento dos vínculos familiares e ao desenvolvimento da autonomia dos usuários. Tendo esse profissional um papel essencial na defesa de direitos e na garantia da cidadania dos usuários do SUAS, assim como a importante a atribuição de intervenção de conflitos e interrupção do ciclo de violência, navegar sem ele no que tange a violência contra a mulher é estar à deriva. Que as autoridades competentes possam fazer uma reflexão a esse respeito e que esta resulte em uma ação imediata para reverter esse quadro no município de Valença”.

Maria da Penha

Segundo o CMDIM, quando há violência física e a vítima se dirige ao Hospital Escola, o atendimento é prioritário e realizado por equipe multidisciplinar. Em seguida, são encaminhadas para acompanhamento por psicólogos da rede SUS. Com relação à Polícia Militar, há o atendimento da Patrulha Maria da Penha, para onde o Fórum encaminha a relação de mulheres vítimas de violência que deverão ser acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha.

“A Patrulha Maria da Penha vai fiscalizar se as medidas protetivas estão sendo cumpridas, se o agressor tem procurado a vítima e vai fazer o devido acompanhamento. Esse trabalho acontece a partir do deferimento da medida protetiva pelo Judiciário. A referida patrulha vai à residência das assistidas, faz perguntas e se o agressor é pego em descumprimento dessa medida, ele é preso”. A Patrulha Maria da Penha atua três vezes por semana no município de Valença, pois ela não atende apenas Valença, ela funciona por região. Com sede no município de Barra do Piraí, a Patrulha Maria da Penha atua em nove municípios: Valença, Barra do Piraí, Rio das Flores, Piraí, Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira e Paty do Alferes. O telefone e WhatsApp funcional da Patrulha Maria da Penha é o (24) 99225-3598 e funciona de segunda-feira a sábado, das 8h às 18h. Através desse número, a mulher pode tirar dúvidas, buscar maiores esclarecimentos e está à disposição também para que as assistidas informem se estão em perigo. Situações de emergência podem ser informadas através do número 190 e também através do número da 3ª Companhia (Valença/Rio das Flores): (24) 2452-1038.

Além dos telefones já informados, cabe divulgar também o telefone/WhatsApp funcional do NUDEM - Núcleo Especial de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência: (21) 97226-8267. O NUDEM é o órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro especializado na promoção e na defesa dos direitos das mulheres em nosso estado. E a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil.

“Quero deixar uma mensagem para as mulheres a respeito da importância do registro do boletim de ocorrência na delegacia. Esse registro na delegacia é fundamental, pois é através dele que vai ficar entendido para a Justiça que essa mulher é vítima de violência. Para preservar a vida da vítima de agressão, faça o registro do boletim de ocorrência. Peça a ajuda de alguém para acompanhar você até a delegacia. Procure o Conselho para maiores orientações se precisar. E muita atenção, pois o ciclo da violência não acontece da noite para o dia. Normalmente esse agressor começa a afastar a vítima de tudo e de todos, familiares, amigos, ciclo social e, ao mesmo tempo, ele humilha a mulher e diminui a sua autoestima, deixando-a vulnerável e fragilizada”, aponta Fernanda Monteiro.

Secretaria de Saúde

Ivanita Pereira Farias é coordenadora do NASF, ligada à Atenção Primária em Saúde, fez um resumo das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. “A Secretaria de Saúde atua como apoiadora nas ações de prevenção e enfrentamento nos casos de violência contra mulher somos parceiros da Secretaria de Assistência Social (CREAS e CRAS), Conselhos Municipais, Ministério Público, Fórum de Valença e dos Hospitais Escola e Maternidade”.

Segundo Ivanita, quando a mulher procura os dispositivos de saúde - Estratégias de Saúde da Família (ESF), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Casa de Saúde da Mulher, Casa de Saúde Coletiva e a Coordenação da Atenção Primária em Saúde, apresentando alguma situação de violência, é a orientada a respeito dos canais de denúncias, que são a Delegacia de Polícia, Ministério Público e disque 180. “Porém há situações em que as vítimas não se sentem confortáveis o suficiente para efetivar a denúncia. Desta forma, os enfermeiros e médicos solicitam o apoio da equipe NASF-AB através das profissionais do Serviço Social e Psicologia. O trabalho da equipe NASF consiste em apoiar a vítima, mediando com outros dispositivos da rede de garantia de direitos (CREAS, Ministério Público, Defensoria Pública e outros) e familiares, auxiliando para que a vítima tenha a assistência necessária para se sentir segura e tomar as medidas necessárias para sua segurança, porém nem sempre obtemos êxito por se tratar de uma questão bastante complexa”.

Ivanita conta que a prevenção da violência contra mulher é trabalhada nos dispositivos de Estratégias Saúde da Família, promovendo campanhas, grupos de mulheres, matriciamento com as equipes de saúde (Agente Comunitário de Saúde, Enfermeiros e Médicos) sobre a rede de garantia de direitos, reflexos da violência, dinâmica familiar, ética, a questão do sigilo e outros temas, no intuito de treinarmos a nossa escuta, olhar, e nos mantermos atualizados, e ofertar um trabalho mais empático as nossas mulheres e seus familiares. “Enfatizo que se trata de uma situação bastante complexa e que trabalhar em parceria é o melhor caminho, tenho consciência que os serviços municipais estão em construção e aprimoramento e que ainda há falhas na rede de garantia de direitos, mas precisamos observa-las e sana-las para que juntos possamos garantir o apoio necessário as nossas mulheres”.

CREAS

Segundo o Gestor da Proteção Social, o psicólogo Dimas Lima Barbosa, no CREAS são ofertados serviços relacionados ao acesso à informação, orientação, apoio e ações de proteção social, visando garantir e defender direitos sociais de indivíduos e de suas famílias. “Dentre as violações objeto de atuação das equipes do CREAS, destacamos: Violência física, psicológica e negligência; Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; Situação de rua; Abandono; Vivência de trabalho infantil; Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; Cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) por adolescentes em conflito com a Lei”.

No CREAS de Valença, atualmente são ofertados os seguintes serviços: 1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); 2. Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); 3. Serviço de Proteção Social a Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias. O CREAS Carmen Célia de Oliveira Silva, atualmente localizado em sua sede própria, inaugurada em 13/8/2019, no bairro Jardim Valença, situada na rua Nilo Graciosa, nº 137, iniciou sua trajetória em meados de 2008. “No CREAS de Valença, as mulheres vítimas de violência podem ter acesso à orientação social e apoio técnico, além de iniciar um processo de acompanhamento com a equipe especializada formada por assistentes sociais e psicólogos”.

Esse conteúdo é exclusivo para assinantes. Assine já e tenha acesso ao conteúdo na íntegra!

Galeria de imagens

0 comentários

avatar
Escreva seu comentário...
Seu nome...
Seu email...