Conheça seus Direitos - Cartórios Extrajudiciais

Edição: 452 Publicado por: Redação em 16/07/2015 as 09:09

 
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Diversos são os cartórios pelos quais precisamos transitar, requerer atos, efetuar serviços, formar compromissos, entre outros, e nem sempre sabemos em qual cartório devemos procurar e os direitos de usuários que temos.

Este informativo tem a intenção de, em linhas gerais, informar o consumidor sobre esses serviços, afinal de contas, você, como usuário e consumidor, não só pode como deve saber mais sobre esses serviços.

Os cartórios extrajudiciais (não aqueles que estão dentro do Fórum), são privatizados, ou seja, não são órgãos do governo ou repartições públicas, e os serviços ali prestados são serviços públicos no entanto não são exercidos por funcionários públicos, mas sim por particulares.

Cada Cartório extrajudicial tem um responsável, que é chamado de Registrador (Registrador de imóveis, Registrador de Pessoas Naturais, etc) ou de Tabelião (Tabelião de Protestos e Tabelião de Notas), aceitando ainda a nominação de Notários.

Abaixo listamos todos os tipos de cartórios extrajudiciais e os serviços que cada um presta:

- Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Este Cartório tem por competência efetuar todos os atos relativos à pessoa e ao seu estado civil – nascimento, emancipação, casamento, divórcio, interdição, tutela, curatela, opções de nacionalidade e óbito.

Importante: O art. 30 da Lei 6.015 diz que o Registro de Nascimento é gratuito, bem como a emissão da primeira certidão. O assento de nascimento deve ser feito em até 15 dias, no local do nascimento (cartório de registro civil das pessoas naturais em que a criança nasceu) ou no da residência dos pais (cartório de registro civil das pessoas naturais do local onde residem os pais da criança).

Assim como o registro de nascimento, o registro do óbito também é gratuito. O registro do óbito deverá ser feito no local do falecimento e é necessário para realização do sepultamento, tanto que o Cartório de Registro de Pessoas Naturais mantém plantões aos sábados, domingos e feriados para este tipo de atendimento.

Assim como as pessoas naturais, as pessoas jurídicas (empresas), também precisam de registro, que poderá ser feito na Junta Comercial ou nos Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas - RCPJ.

- Cartório de Tabelionato de Notas

Este é o Cartório que tem natureza residual, onde podem ser efetuados diversos atos, sendo livre para as partes a escolha de em qual cartório atuar.

Neste Cartório procede-se à confecção de documentos que buscam dar natureza jurídica à vontade das partes, revestindo o documento ali feito de fé pública, prova pré-constituída livre de vícios, fraudes, etc, pois cabe ao notário afirmar a sua veracidade.

São vários os atos que podem ser praticados nestas serventias, em especial o reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, diversas escrituras, tais como compra e venda de imóveis, doação, cessão de direitos hereditários, testamentos, inventário, divórcio, emancipação, ata notarial, pacto antenupcial, pacto de convivência, declaratória de união estável, entre outros. Atualmente é possível deixar escritura pública informando sobre quais tratamentos quer receber em caso de doenças terminais, o chamado testamento vital ou diretivas antecipadas de vontade.

- Cartório de Registro de Imóveis

Este cartório é o competente para atestar a propriedade de um bem imóvel.

As transações imobiliárias se dão em duas fases (bifásicas):

1) realização de um contrato que indica as partes, o valor do negócio, fiscaliza o recolhimento de tributos, etc. Tal contrato pode ser: escritura pública, formal de partilha público ou judicial, contratos particulares do SFH, carta de arrematação em leilão, entre outros. Importante lembrar que os contratos anteriormente mencionados podem ser realizados em qualquer cartório de notas, não sendo obrigatório que a escritura seja feita no mesmo cartório em que você vai fazer o registro. O registro do contrato é que deverá ser feito obrigatoriamente no Cartório de Imóveis.

2) A segunda fase é o registro, ato que formaliza a transferência do bem, de acordo com a regra prevista no Art. 1245, §1º do Código Civil. É deste dispositivo legal que vem a máxima “quem não registra não é dono”.

Diferente dos Cartórios de notas, onde é livre a escolha pelas partes, o Cartório do Registro de Imóveis tem competência territorial definida e a parte deverá, obrigatoriamente, levar o título ao cartório competente.

- Tabelionato de Protesto

Neste Cartório realizam-se os protestos de títulos (ex: cheque, nota promissória, letra de câmbio, certidão de dívida ativa do Município, Estado e União, sentenças judiciais executivas, etc).

Todos os títulos que têm obrigação certa, como os acima mencionados, assim como outros, a exemplo do contrato de locação, podem ser protestados em caso de falta de pagamento.

Hoje também é possível que as sentenças judiciais condenatórias de indenização em dinheiro e que não tenham sido pagas, sejam objeto de protesto nos cartórios.

- Registro de Títulos e Documentos

Neste cartório são feitas as transcrições de instrumentos particulares para provar obrigações de qualquer valor, constituição da propriedade fiduciária, documentos de procedência estrangeira depois de traduzidos, e de todo e qualquer documentos que você tenha interesse de conservar, ou gostaria que fosse usado como prova de algo, deve ser registrado em Cartório.

Aspectos importantes comuns a todos os cartórios

Todos os preços são tabelados - quem elabora a tabela de valores é o Tribunal de Justiça do Estado, e os cartórios devem cobrar de acordo com a tabela e mantê-la disponível para os usuários. Os cartórios também são obrigados a fornecer recibo discriminado de todos os serviços que realizam.

Os cartórios são fiscalizados pelo Tribunal de Justiça. Como já informado, os serviços dos cartórios são serviços públicos realizados por particular sob fiscalização do TJ. Assim sendo, se você tiver dúvida ou for cobrado indevidamente, entre em contato com a corregedoria do Tribunal de Justiça – www.cgj.tjrj.jus.br.

O sentido geral da existência dos cartórios extrajudiciais está em tornar públicos os atos e negócios, fazer controle da sua legalidade e ainda, conservar seus detalhes, pelo tempo que for necessário, para garantir sua eficácia, autenticidade e segurança jurídica, constituindo e protegendo direitos dos cidadãos.

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