Governo pode firmar PPP para unidades de conservação

Edição: 463 Publicado por: Redação em 01/10/2015 as 11:49

 
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Rio de Janeiro - A Secretaria de Estado de Ambiente (SEA) pode firmar Parcerias Público-Privadas (PPPs) para atuar em unidades de conservação ambiental, com investimento em ações de conservação, melhorias estruturais e atividades ligadas ao turismo. A mudança foi estabelecida pela Lei 7.061/15, de autoria do Governo do Estado, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (28/9). O texto permite ainda que seja feita cobrança para acesso marítimo ou rodoviário a essas áreas.

O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 2 de setembro, com a inclusão de 18 emendas parlamentares que buscaram dar transparência às ações e garantir direitos de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras localizadas dentro das unidades de conservação. Além da lei sobre unidades de conservação ambiental (Lei 6.371/12), a norma sancionada altera também a lei que trata de compensações por impactos ao meio ambiente e do Fundo da Mata Atlântica (Lei 6.572/13), permitindo que o Estado contrate uma instituição financeira para administrar esses recursos.

Emendas incluídas no texto garantiram que as compensações financeiras por dano ambiental sejam enviadas à Alerj e publicadas no Diário Oficial anualmente, com o objetivo de garantir a transparência do mecanismo.

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