Nem na caixa prego

Edição: 557 Publicado por: Marilda Vivas em 03/08/2017 as 15:32

 
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Inconstitucional?

De fio a pavio, não me parece ser constitucional a Lei municipal nº 2.953, de 25 de abril de 2017 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Conselho Municipal de Educação do Município de Valença”. A começar pela iniciativa, Câmara Municipal, quando se sabe que, de modo geral, os conselhos municipais devem ser instituídos por lei municipal de iniciativa exclusiva do Prefeito, já que dispõem sobre a estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública municipal. E não é isso o que indica a ementa da lei?

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