Governo quer manter baixo limite de RPV

Edição: 590 Publicado por: Paulo Henrique Nobre em 28/03/2018 as 08:04

 
Leitura sugerida

Valença – A Câmara de Vereadores debateu na noite de quinta-feira, dia 22, a constitucionalidade de matéria que tramita na Casa e versa sobre a continuidade do limite mais baixo para pagamento de dívidas pela Prefeitura através de RPVs (Requisições de Pequeno Valor). A tramitação havia sido paralisada após a Comissão de Justiça e Redação (CPJR) dar parecer contrário e o vereador Pedro Graça solicitar pedido de vista do projeto de Lei 008/2018. O debate foi intenso na Câmara e acabou com a aprovação pela continuidade do trâmite.

A discussão do assunto principal da Sessão teve início com a apresentação do parecer da Comissão de Justiça e Redação. No seu relatório, a Comissão – que é composta pelos vereadores David Nogueira (presidente), Rafael Tavares e Michele Cabral – afirmou que a matéria possui inconstitucionalidade material, já que o pedido de manutenção do limite reduzido para pagamentos por RPVs não veio para a Câmara acompanhado de relatório dos pagamentos que justificassem esse pedido. O parecer ressalta que a Lei aprovada no ano anterior é alvo de ação de inconstitucionalidade movida pela OAB/RJ. Após a leitura do parecer da Comissão, o vereador Pedro Graça, que estava com o projeto de Lei em virtude de pedido de vista, apresentou na tribuna argumentação que defende a constitucionalidade da matéria e a continuidade do trâmite na Câmara. O parecer ainda apresenta possível inconstitucionalidade formal, já que o Inciso 12 do Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permite a redução, também teria estabelecido prazo para a criação da devida Lei Municipal, atualmente já vencido.

Esse conteúdo é exclusivo para assinantes. Assine já e tenha acesso ao conteúdo na íntegra!

Galeria de imagens

0 comentários

avatar
Escreva seu comentário...
Seu nome...
Seu email...