Aposentadorias ilegais?

Edição: 594 Publicado por: Redação em 25/04/2018 as 10:36

 
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Valença – Dez aposentados da Prefeitura Municipal tiveram que retornar ao serviço. Segundo o Previ Valença, tratam-se de aposentadorias que foram revogadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) por terem sido concedidas antes do tempo de contribuição permitido. O Sindicato dos Educadores não concorda com o entendimento e alega que as revogações foram judicializadas.

De acordo com a presidente do Previ Valença, Sonia Vilela, essas aposentadorias teriam sido dadas antes de esses servidores terem cumprido os trinta anos de contribuição e sessenta anos de idade, como prevê a Constituição. “Essa interpretação foi feita de forma errada, porque desde 2009, ninguém poderia mais se aposentar com 25 anos. E aqui foi dado para as pessoas”. Sonia ressalta que apenas os professores têm direito à chamada aposentadoria especial, com 25 anos de contribuição. “Só que as de orientador, tanto educacional, quanto pedagógico, não são consideradas mais funções de magistério”. Ela lembra que isso é decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772/DF), a Lei 11.301/2006, e definiu que os orientadores pedagógico e educacional não são cargos de magistério e, portanto, não teriam direito ao benefício.

Sonia ressalta que, desde gestões anteriores, o Tribunal de Contas vem alertando a Prefeitura de Valença de que isso precisaria ser corrigido, mas os outros governos retornavam o processo sem resolver o problema. “Só que, agora, nesse processo vai e volta, chega uma hora a que o Tribunal de Contas chama de derradeira oportunidade!”. Segundo a presidente do Previ, alguns dos servidores que tiveram suas aposentadorias revogadas têm a possibilidade de aposentar por idade, o que eles estão recusando, já que, usando esta saída, o salário é pago em cima de cálculo proporcional e não integral, o que gera redução de renda para o servidor inativo. Segundo Sonia, foram sete casos de aposentadorias dadas em gestões anteriores e mais três, dadas nesta gestão, todas revogadas para atender o TCE-RJ.

Ela ressaltou que a continuidade no descumprimento ao Tribunal geraria multas nos gestores da Prefeitura e do Instituto de Previdência e no próprio Previ Valença e ressaltou que o Ministério Público corroborou integralmente com as decisões do TCE nos processos analisados.

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