Adesão ao “Refis Rural”

Edição: 599 Publicado por: Redação em 30/05/2018 as 15:54

 
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O prazo final para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o “Refis Rural”, encerra em 30 de maio, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por não modular os efeitos da decisão proferida no julgamento da Repercussão Geral (RE 718.874/RS – Tema 669) e considerou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), após a edição da Lei 10.256/01. Dessa forma, os contribuintes têm até a próxima quarta-feira para optar pelo PRR. O programa prevê a possibilidade de pagamento de débitos em até 178 parcelas mensais, com redução de 100% das multas de mora, multas de ofício, encargos legais e juros.

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