Câmara autoriza Governo a manter limite baixo para RPVs

Edição: 602 Publicado por: Redação em 20/06/2018 as 08:40

 
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Valença – A Câmara de Vereadores discutiu e aprovou no dia 12 de junho, o projeto de Lei enviado pelo prefeito Fernandinho Graça, que manteve mais baixo o limite para pagamentos de dívidas do Município por Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A matéria produziu certa polêmica, pois os vereadores Fábio Antônio Jorge e David Nogueira defenderam o retorno ao limite constitucional. Para os demais, a Prefeitura ainda precisa desse fôlego. O prefeito concorda.

De acordo com informações da Câmara, como aconteceu em 2017, o Poder Executivo enviou mensagem, solicitando que o limite fosse reduzido para sete salários mínimos. No Legislativo, por emenda, os vereadores entraram em consenso e decidiram subir para treze salários mínimos, o que, no entendimento dos parlamentares, com corroboração da Procuradoria Jurídica do Município, seria suficiente para manter os pagamentos das dívidas menores e a sanidade financeira da Prefeitura. Na tribuna, o vereador Pedro Graça defendeu a aprovação da nova norma. Segundo ele, a Câmara aprovaria mais uma importante lei e destacou o recente arresto que a Prefeitura recebeu da Justiça, entre outros problemas que o prefeito ainda precisará enfrentar para equilibrar as finanças do Município. Pedro ressaltou que as Prefeituras brasileiras receberam prazo final – 2024 – para resolver suas dívidas por precatório. E que a nova lei a ser aprovada no Legislativo garantirá, finalmente, que o Município pague pequenos valores devidos há anos, mas que os gestores anteriores empurravam para a frente sem resolver.

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