Cobranças da Light questionadas

Edição: 633 Publicado por: Redação em 06/02/2019 as 10:00

 
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Rio de Janeiro - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, protocolou, na terça-feira (29/1), pedido de execução da multa de R$ 10 mil por ocorrência contra a Light Serviços de Eletricidade S/A, por descumprimento da sentença coletiva, de ação civil pública.

Na ação, o MPRJ requereu condenação da empresa a abster-se de cobrar dos consumidores o pagamento de débitos relativos a ocupantes anteriores do imóvel, bem como de condicionar a ligação da energia elétrica à quitação de contas em nome de terceiros, de promover cortes de fornecimento em razão de dívidas não contraídas pelo consumidor e a expedir cobrança ou negativar o nome do mesmo em razão de débito não contraído pelo próprio.

Apesar da decisão judicial favorável definitiva ao MPRJ, a Light tem descumprido a determinação para não condicionar a religação da energia elétrica à quitação de débitos de terceiros, o que tem aumentado significativamente o número de reclamações contra a empresa que, inclusive, ocupa a primeira posição entre as mais reclamadas junto aos Juizados Especiais Cíveis.

Vale ainda ressaltar que, apesar das inúmeras ‘denúncias’ relatando casos de descumprimento do julgado, recebidas diretamente pela Ouvidoria MPRJ e juntadas aos autos, apontando que a concessionária vem reiteradamente fazendo letra morta da decisão judicial, a 1ª Vara Empresarial veio a julgar extinta a execução.

Porém, como comprovado em audiência pública, com a participação da ré e representantes de órgãos ligados à defesa do consumidor, a Light passou a elaborar e entregar a seus consumidores termo padrão de confissão de dívida de terceiro, que deve ser assinado pelo novo ocupante do imóvel para obter a religação da energia, fato que levou o Ministério Público fluminense a interpor recurso de apelação em combate à sentença de extinção.

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