Lei proíbe cobranças estimadas em faturas

Edição: 651 Publicado por: Ana Terra – Estagiária em 12/06/2019 as 09:34

 
Leitura sugerida

Valença - Já está em vigor lei que proíbe a cobrança de faturas estimadas. A Lei nº 8234, publicada no dia 10 de dezembro de 2018, dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás. Portanto, empresas que fazem estimativas de cobranças com base nos consumos antigos, devem ser punidas por lei e os direitos do consumidor devem ser assegurados. Rogério Tabet de Almeida, representante da Associação Nacional de Defesa do Consumidor (ANDECC) critica fornecedoras. “Ao meu entender, há sempre uma intenção de violar o Código de Defesa do Consumidor. O código é claro: o consumidor só paga pelo o que consumiu devidamente”. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor já garante os direitos do cliente. A lei veio para melhorar e enrijecer o cumprimento.

As cobranças estimadas geralmente funcionam com base nas contas passadas do cliente. A empresa analisa o consumo do mesmo mês, só que do ano anterior e cobra com essa base. Esse cálculo é indevido, pois o cliente pode ter abaixado ou aumentado seu consumo com o decorrer dos meses, logo a cobrança é errônea. De acordo com o Art. 1º da lei, as concessionárias ficam impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis. Os cálculos de cobrança devem ser feitos através dos aparelhos medidores, referentes ao mês que o cliente irá pagar. Exemplificando, o cliente não pode pagar uma conta de março de 2019, que foi calculada com base em março de 2018.

Esse conteúdo é exclusivo para assinantes. Assine já e tenha acesso ao conteúdo na íntegra!

Galeria de imagens

0 comentários

avatar
Escreva seu comentário...
Seu nome...
Seu email...